RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE RECURSAL PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801760-09.2024.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 14/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801760-09.2024.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANDES

Advogado(s) do reclamante: CAMILA MAYARA CARVALHO SILVA, MARCELO RAFAEL DE SOUSA SOARES

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE RECURSAL PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801760-09.2024.8.18.0009
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA MAYARA CARVALHO SILVA - PI10453-A, MARCELO RAFAEL DE SOUSA SOARES - PI24099

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, na qual a parte autora, ora recorrente, alega ter sido surpreendida com a cobrança de uma conta referente ao financiamento de um veículo, contrato este que não firmou. Alega ainda, que após tentar inúmeras vezes resolver a situação de forma administrativa não teve êxito, tendo seu nome inscrito em cadastro negativo de crédito.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

Concedo, ainda, a liminar e condenar a parte ré na obrigação de excluir, no prazo de 5 (cinco) dias, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitadas a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Condeno, por fim, os réus, de forma solidária, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Razões da recorrente, alegando, em suma, pela majoração do valor dos danos morais devidos ao autor em virtude dos abalos sofridos que ultrapassaram um mero dissabor; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Discute-se no presente recurso a majoração dos danos morais arbitrados.

No caso, entendo que assiste parcial razão ao autor Recorrente no tocante ao valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais, vez que não atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, tenho que o montante da compensação deva ser tal que atenda ao dúplice caráter de compensar a vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, visando-se, assim, obstar a reincidência.

Assim, entendo que o valor arbitrado na decisão a quo não atingiu seu objetivo haja vista que manteve o nome da autora em cadastro de restrição ao crédito de forma indevida, devendo, pois, ser majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pelo exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, que deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), restando, no mais, mantida a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, 09/01/2025