DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E TENTATIVAS DE RETORNO. MATRÍCULAS EM DISCIPLINAS NÃO CONDIZENTES COM O PERÍODO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES OU MULTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802742-68.2023.8.18.0167 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802742-68.2023.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBEIRO GONCALVES, FERNANDO DE SOUSA REIS

RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E TENTATIVAS DE RETORNO. MATRÍCULAS EM DISCIPLINAS NÃO CONDIZENTES COM O PERÍODO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES OU MULTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação judicial, na qual a parte autora alega ter enfrentado diversos problemas com a matrícula e cobrança indevida durante seu curso de Arquitetura e Urbanismo na faculdade Estácio Ceut, com bolsa do programa Educa Mais Brasil. O autor relata que, após iniciar o curso em 2018, foi surpreendido com cobranças muito superiores ao valor acordado, sendo informado de que o erro era responsabilidade do programa de bolsas. Após o cancelamento da matrícula e tentativas de retorno em 2020 e 2021, o autor continuou a ser cobrado por valores indevidos e matriculado em disciplinas erradas, sem respostas adequadas da instituição. Diante disso, ele busca a via judicial para pedir a reparação dos danos materiais e morais sofridos, além da correção das cobranças e a rescisão de sua matrícula.

Sobreveio sentença (ID 19767692) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, in verbis:

“(…) Em face do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente em parte os pedidos iniciais, o que faço para excluir a indenização por danos morais e repetição. De outra parte, declaro inexistentes quaisquer débitos em nome do autor. Defiro o pretendido benefício de gratuidade judicial por ter a autora comprovado hipossuficiência financeira. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).”

Em suas razões (ID 19767699), alega o recorrente em síntese: da sentença; dos danos materiais; dos danos morais. Por fim requer que o recurso seja conhecido e provido a fim de haja a reforma da sentença, julgando procedente a pretensão autoral.

Contrarrazões foram apresentadas sob o ID 19767703.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

Ao proceder dessa maneira, a instituição de ensino incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; cobrança indevida de mensalidades; envio de boletos com valores divergentes e exorbitantes; falta de clareza nas informações; desorganização na matrícula e grade curricular; falta de atendimento adequado ao aluno; cobrança por cancelamento de matrícula por erro da instituição; cobrança de valores indevidos após a suspensão das aulas e negativa de trancamento do curso por contas dos débitos irregulares.

Em primeira análise, era responsabilidade da ré comprovar que o consumidor tinha conhecimento claro sobre como obter o desconto, o que não foi feito. Por isso, assim como na sentença de primeiro grau, considero apropriado atender ao pedido de rescisão do contrato e ao cancelamento da matrícula.

Somado a isso, no âmbito do pedido de devolução de valores pagos, ele não é devido, pois não foi comprovado que o autor realizou qualquer pagamento à reclamante. Em razão disso, constata-se que o promovente, tendo o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que tinha a obrigação de apresentar comprovantes ou extratos dos pagamentos das mensalidades e supostas multas, não se desincumbiu.

Por outro lado, compulsando os autos, tenho que assiste razão ao recorrente quanto à configuração dos danos morais, diante das reiteradas falhas da instituição de ensino, que não apenas deixou de prestar informações claras sobre o pagamento das mensalidades e a aplicação da bolsa Educa Mais Brasil, mas também agravou o sofrimento do autor com cobranças indevidas de valores exorbitantes, desorganização na matrícula e negativa de trancamento sem justificativa contratual. Além disso, tais condutas resultaram no desvio produtivo do tempo do autor, que foi obrigado a dedicar esforços para resolver os problemas causados pela desorganização da instituição, comprometendo-se em atividades que fogem à sua obrigação contratual e gerando-lhe ainda mais frustração e prejuízos emocionais.

Tais falhas geraram desequilíbrio financeiro e emocional ao autor, que não tinha condições de arcar com os valores cobrados, além de causar frustração e angústia devido à confusão constante em sua matrícula e à falta de atendimento adequado, configurando evidente desrespeito ao estudante. Desta forma, no que diz respeito ao pedido de danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor extrapolou o mero aborrecimento ou contratempo, caracterizando um dano psicológico e moral relevante, que justificam a reparação.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a cobrança indevida de valores e a falha na prestação de serviços educacionais, sobretudo quando envolvem dificuldades em acessar a educação, o tratamento inadequado da parte da instituição e a imposição de perda de tempo útil ao consumidor, configura dano moral.

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Assim, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais deve ser fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para condenar a instituição bancária demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação. No mais, resta mantida a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.