EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CPC/1973. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: Execução de título executivo extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, paralisada por ausência de bens penhoráveis, com posterior reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução, diante da inércia do exequente após o prazo de suspensão legal e o transcurso do prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação de cobrança. Sob a vigência do CPC/1973, a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis segue o disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, aplicável por analogia. O prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial. Após o término do período de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. No caso concreto, o exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 26/04/1995. O prazo de suspensão de 1 ano encerrou-se em 26/04/1996, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, consumado em 26/04/2001. Não houve qualquer medida eficaz por parte do exequente para impulsionar a execução no referido período, configurando-se a prescrição intercorrente. A aplicação do CPC/2015 ao caso é inviável, considerando-se o princípio do tempus regit actum, uma vez que o prazo prescricional já havia transcorrido na vigência do CPC/1973. Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: Reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da execução. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000020-23.1993.8.18.0078 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000020-23.1993.8.18.0078

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, GIZA HELENA COELHO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: CICERO RODRIGUES DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: ILLANNA BEATRIZ COSTA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CPC/1973. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. CASO EM EXAME: Execução de título executivo extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, paralisada por ausência de bens penhoráveis, com posterior reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. 2) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução, diante da inércia do exequente após o prazo de suspensão legal e o transcurso do prazo prescricional aplicável. 3) RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação de cobrança. Sob a vigência do CPC/1973, a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis segue o disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, aplicável por analogia. O prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial. Após o término do período de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. No caso concreto, o exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 26/04/1995. O prazo de suspensão de 1 ano encerrou-se em 26/04/1996, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, consumado em 26/04/2001. Não houve qualquer medida eficaz por parte do exequente para impulsionar a execução no referido período, configurando-se a prescrição intercorrente. A aplicação do CPC/2015 ao caso é inviável, considerando-se o princípio do tempus regit actum, uma vez que o prazo prescricional já havia transcorrido na vigência do CPC/1973. Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 4) DISPOSITIVO E TESE: Reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da execução. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO da apelação interposta, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL SA, que tem como escopo combater a sentença ID 15640983 proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

O juiz a quo, em Id 15640983, julgou da seguinte forma:

“ Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V do CPC.

Determino que a secretaria verifique nos arquivos físicos se realmente existe algum valor depositado pelo executado. Em caso positivo, a quantia ou o cheque depositado deve ser restituído ao executado.

Verifico que não houve outras penhoras de bens nos autos.

Eventuais custas finais e honorários de sucumbência em face da parte exequente no importe de 10% do valor da causa. ”

O Banco recorrente, interpôs recurso de apelação, em ID 15640984, alegando DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA

Alega a garantia de eventual recurso especial ou extraordinário, deixa a ora apelante pré-questionada toda a matéria arguida na impugnação e nestas razões de recurso, notadamente, artigo 5º, inciso XXXVI e LV da Constituição Federal.

Alega a ausência de conduta ilícita da instituição financeira e que sejam devolvidos ou compensados valores em caso de manutenção da sentença proferida em primeiro grau.

Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e do não cabimento da devolução em dobro.

Com isso requer a Vossa Excelência seja o presente Recurso de Apelação recebido e provido, para caçar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação.

Em Id 15640992, a parte apelada interpôs contrarrazões ao apelo do banco, na qual requer seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, mantendo-se íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, tendo-se em vista a inércia do Banco Exequente/Apelante, configuradora da Prescrição Intercorrente, nos termos acima delineados

É o relatório.

Passo ao voto. 

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível.

Na sentença a quo, o juiz sentenciou, DECLARANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, V do CPC.

A prescrição intercorrente ocorre quando, após o período de suspensão de 1 (um) ano nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória.

O prazo de suspensão e o prazo prescricional iniciam-se automaticamente com a ciência da ausência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004.
O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões. 2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. 4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:?Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: ?O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. 6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 8. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, a hipótese dos autos (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). 9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. 10. Recurso não-provido. REsp 843557 /
RECURSO ESPECIAL 2006/0092732-0. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 07/11/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 20/11/2006 p. 287. RSSTJ vol. 38 p. 417.

O reconhecimento da prescrição intercorrente deve considerar o marco inicial da suspensão e o prazo de prescrição aplicável ao direito material, observando-se o princípio do tempus regit actum. 

O caso em exame se trata de execução de título executivo extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, paralisada por ausência de bens penhoráveis, com reconhecimento da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo legal.

A questão central consiste em determinar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução, diante da ausência de medidas eficazes por parte do exequente e o transcurso do prazo prescricional.

O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

“Art. 206. Prescreve:

(…)

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

(...)”

Nos termos da Súmula nº 150 do STF, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação de cobrança.

Sob a vigência do CPC/1973, a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis segue o disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, aplicável por analogia. O prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da inexistência de bens, independentemente de pronunciamento judicia

Após o término do período de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não sendo necessária nova intimação do exequente, conforme consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS).

No caso concreto, o exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 26/04/1995, iniciando-se o prazo de suspensão de 1 ano nesta data. A partir de 26/04/1996, deu-se início ao prazo de prescrição quinquenal, consumado em 26/04/2001, conforme os arts. 206, § 5º, I, do CC e a Súmula nº 150 do STF.

O transcurso do prazo prescricional, aliado à inércia do exequente em promover medidas eficazes para a satisfação da execução, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A aplicação do CPC/2015 ao caso é inviável, visto que a prescrição já havia se consumado na vigência do CPC/1973, observando-se o princípio do tempus regit actum. 

Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, conforme o art. 487, II, do CPC/2015.

Diante do exposto, Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO da apelação interposta, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator