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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0763621-49.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessibilidade]
AGRAVANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
AGRAVADO: SARA BARROS LEAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURSO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA EXTERNA E INTEGRAL DO VÍNCULO ACADÊMICO E DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) DA AUTORA (AGRAVADA) - DEMANDA ORIGINÁRIA - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO ORIGINÁRIO BAIXADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por YDUQS EDUCACIONAL LTDA Em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Inaudita Altera Pars proposta por SARA BARROS LEAL, ora parte agravada, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse com a transferência externa e integral do vínculo acadêmico e do financiamento estudantil (FIES) da autora, tendo por destino o curso de medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.1.

Juntou documentos em Ids. 14237571 - Pág. 1/14237577 - Pág. 277.          

Decisão em Id. 14686933, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada, até pronunciamento posterior do Poder Judiciário.

Apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, em Id. 15409850.

É o que importa relatar.

DECIDO.

Cinge-se a discussão do presente recurso em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Inaudita Altera Pars proposta por SARA BARROS LEAL, ora parte agravada, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido procedesse com a transferência externa e integral do vínculo acadêmico e do financiamento estudantil (FIES) da autora, tendo por destino o curso de medicina da UNIFACID WYDEN para o semestre 2024.1.

Ocorre que, realizando consulta ex officio, junto ao sistema Pje, este relator constatou que na ação originária (nº 0853684-88.2023.8.18.0140) houve a remessa do feito à Justiça Federal e a baixa dos autos na origem.

Assim sendo, evidente a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Neste sentido colaciono os seguintes precedentes, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. TEMA 793. UNIÃO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso que objetivava a aplicação do tema 793, com inclusão da União no polo passivo da demanda e consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o que já ocorreu no trâmite da ação no juízo originário, restando evidente a perda do objeto do presente. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51602308620218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-01-2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. ECA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO BAIXADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. - A remessa dos autos à Justiça Federal, com a consequente baixa definitiva do processo originário, por óbvio, ocasiona a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51832596820218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 20-01-2022).

Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela perda do objeto (art. 932,III, CPC).

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR