poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0762629-54.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Condições Especiais para Prestação de Prova, Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: MARINETE FERNANDES DE SOUSA
IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI, DIRETORA DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPI)

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Mandado De Segurança C/C Pedido De Liminar impetrado por MARINETE FERNANDES DE SOUSA, contra suposto ato manifestamente ilegal e abusivo do Diretor do NUCEPE, consistente na eliminação da impetrante na terceira fase do certame para o cargo de Soldado da PM/PI (Edital nº 002/2021), na qual há a exigência de altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para as candidatas do sexo feminino.

Em decisão de Id. 20013550, fora declarada a ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Piauí, ao tempo em que reconheço a incompetência absoluta desta Corte de Justiça e determino a remessa dos autos a uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC e do art. 123, inciso III, alínea “f”, “1”, da CEPI.

A impetrante em Id. 20405400 requer a desistência do recurso.

É o relatório.

II. Fundamentação

O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (Tema 530/STF).

III. Dispositivo

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência para extinguir o processo sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, conforme disposto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.