poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0755713-04.2024.8.18.0000
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
REQUERENTE: FRANCISCO EDILSON DE ANDRADE MELO
APELADO: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, MUNICIPIO DE PIRIPIRI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, observo que os presentes autos se referem ao processo PROC. DE N° 0001767-56.2016.5.22.0105, ORIUNDO DO TRT-22ª REGIÃO.

Pontuo que, em pesquisa no sistema PJE, verifiquei que o processo nº 0752057-39.2024.8.18.0000 refere-se aos mesmos autos do processo supramencionado cujo recurso interposto foi devidamente processado e julgado pela 3ª cadeira da 1ª Turma Recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 26/08/2024.

Assim, considerando a duplicidade na migração dos autos para o sistema PJE, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto nesses autos.

Adote a Secretaria as necessárias providências para dar baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.