DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800743-61.2023.8.18.0141 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800743-61.2023.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: TERESINHA NUNES DA PAZ

Advogado(s) do reclamado: GISLANE MARIA CARVALHO FONTENELE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800743-61.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: TERESINHA NUNES DA PAZ
Advogado do(a) RECORRIDO: GISLANE MARIA CARVALHO FONTENELE - PI22988-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora alega ter sofrido descontos não autorizados em sua conta bancária, identificados como “PACTO COBRANÇA CLUBE SEBRASEG”. Em face disso, pleiteia a declaração de nulidade das cobranças, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença, em que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a demanda inicial foi julgada parcialmente procedente:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido da exordial, para:

1)Declarar a nulidade dos descontos por “CLUBE SEBRASEG” realizados na conta da requerente nos dias 28/04/2023, 31/05/2023, 30/06/2023, 31/08/2023, 29/09/2023 e 31/10/2023, devendo o réu se abster de efetuar novas cobranças quanto a este negócio, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por novo desconto, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

2)Condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 374,40 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária da data da citação.

Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral de indenização por danos morais.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à postulante.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da legalidade das cobranças. Por fim, requer a reforma da sentença para que a demanda inicial seja julgada improcedente.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.