DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. CONTRATO CANCELADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando o cancelamento do contrato, a restituição em dobro de valores descontados e a indenização por danos morais. O banco apelante pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais ou a redução do valor da indenização por danos morais. O autor/apelante requer a majoração do quantum indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de descontos efetivos no benefício previdenciário e o cancelamento do contrato afastam a ocorrência de danos materiais e morais; (ii) analisar se o quantum indenizatório, caso mantida a condenação, deveria ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se evidencia, nos autos, qualquer desconto efetivado no benefício previdenciário do autor, tampouco prejuízo concreto, considerando que o contrato foi cancelado antes da realização de qualquer débito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso (art. 14), mas inexiste nos autos prova de dano ou falha capaz de justificar reparação por danos materiais ou morais. A jurisprudência consolidada em casos semelhantes afirma que a inexistência de descontos ou prejuízos concretos afasta o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou dano efetivo, o que não ocorreu no caso em exame (TJ-CE, AC 0050103-12.2021.8.06.0170). Assim, é cabível a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de elementos caracterizadores de dano material ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Recurso do autor desprovido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A inexistência de descontos efetivos ou prejuízo concreto decorrente de contrato de empréstimo consignado cancelado antes de sua execução afasta a responsabilidade por danos materiais ou morais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração de dano efetivo, não sendo cabível indenização na ausência de prejuízo comprovado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0050103-12.2021.8.06.0170, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 19/10/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827939-43.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827939-43.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO GEORGE DA SILVA, BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A., FRANCISCO GEORGE DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. CONTRATO CANCELADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando o cancelamento do contrato, a restituição em dobro de valores descontados e a indenização por danos morais. O banco apelante pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais ou a redução do valor da indenização por danos morais. O autor/apelante requer a majoração do quantum indenizatório fixado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de descontos efetivos no benefício previdenciário e o cancelamento do contrato afastam a ocorrência de danos materiais e morais; (ii) analisar se o quantum indenizatório, caso mantida a condenação, deveria ser alterado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não se evidencia, nos autos, qualquer desconto efetivado no benefício previdenciário do autor, tampouco prejuízo concreto, considerando que o contrato foi cancelado antes da realização de qualquer débito.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso (art. 14), mas inexiste nos autos prova de dano ou falha capaz de justificar reparação por danos materiais ou morais.
A jurisprudência consolidada em casos semelhantes afirma que a inexistência de descontos ou prejuízos concretos afasta o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou dano efetivo, o que não ocorreu no caso em exame (TJ-CE, AC 0050103-12.2021.8.06.0170).
Assim, é cabível a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de elementos caracterizadores de dano material ou moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do banco provido. Recurso do autor desprovido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.
Tese de julgamento:
A inexistência de descontos efetivos ou prejuízo concreto decorrente de contrato de empréstimo consignado cancelado antes de sua execução afasta a responsabilidade por danos materiais ou morais.
A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração de dano efetivo, não sendo cabível indenização na ausência de prejuízo comprovado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0050103-12.2021.8.06.0170, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 19/10/2021.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827939-43.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO GEORGE DA SILVA, BANCO CETELEM S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A
Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A., FRANCISCO GEORGE DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A
Advogados do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelações cíveis interpostas por Banco Cetelem S.A e Francisco George da Silva, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente o pedido inicial para declarar ao cancelamento do contrato, condenar a empresa ré a restituir de forma dobrada os valores indevidamente descontados e condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,000 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Ato contínuo, condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

1ª Apelação – Banco Cetelem S/A: Alega que não houve ato ilícito/falha na prestação de serviços. Sustenta a inexistência de danos morais e materiais. Pugna pela redução do quantum indenizatório fixado pelo juiz de 1º grau. Requer o provimento do recurso, de modo que a sentença ora combatida seja reformada por esta Colenda Corte de Justiça, julgando improcedentes os pedidos autorais.

2ª Apelação – Francisco George da Silva: Alega, em síntese, sobre a necessidade de reforma da sentença no que diz respeito à majoração do quantum indenizatório. Ato contínuo, requer o provimento ao recurso.

1ª Contrarrazões – Banco Cetelem S.A.: Alega, em síntese, acerca da impossibilidade de majoração dos danos morais. Pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte autora.

2ª Contrarrazões – Francisco George da Silva: Afirma, de início, pela irregularidade da contratação ante a inexistência de instrumento contratual. Pugna pela majoração dos danos morais arbitrados. Requer o desprovimento da apelação interposta pela parte autora.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal ao Francisco George da Silva.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelas integrantes da lide.

Em relação ao contrato objeto da ação, como verifica-se da análise do extrato do INSS colacionado aos autos (id. 19248036), consta a informação que já fora excluído, data do início do contrato (22/08/2018), data fim do desconto (08/2018) e data de exclusão (09/2018), não tendo sido efetuado nenhum desconto no benefício da parte autora.

Quanto ao serviço defeituoso, o CDC estabelece no art. 14, caput, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por se tratar de relação de consumo, não há dúvidas que prevalece a responsabilidade objetiva do banco.

Todavia, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido foi capaz de gerar prejuízo ao recorrente. Em igual sentido, a jurisprudência assevera:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

(TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021)

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, conheço das apelações, e no mérito, nego provimento à apelação interposta pela parte apelante/autora da ação. Ato contínuo, dou provimento ao recurso interposto pelo apelante/requerido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a demanda.

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais mantenho em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Teresina, 12/02/2025