DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO NULO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou nulo contrato bancário, alegando omissão quanto à restituição dos valores depositados na conta do embargado. A embargante pleiteia a compensação dos valores comprovadamente depositados, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à compensação dos valores pagos pela embargante em decorrência da nulidade do contrato bancário, com base nos princípios do status quo ante e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A omissão se verifica, pois o acórdão não se manifestou sobre a compensação dos valores depositados na conta do embargado, comprovados por extrato bancário e não impugnados. 5. A consequência jurídica da nulidade contratual é o retorno das partes ao status quo ante, o que implica a compensação dos valores pagos ou transferidos entre as partes, nos termos do art. 368 do CC, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800225-32.2018.8.18.0049 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800225-32.2018.8.18.0049

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO NULO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou nulo contrato bancário, alegando omissão quanto à restituição dos valores depositados na conta do embargado. A embargante pleiteia a compensação dos valores comprovadamente depositados, sob pena de enriquecimento sem causa.

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à compensação dos valores pagos pela embargante em decorrência da nulidade do contrato bancário, com base nos princípios do status quo ante e da vedação ao enriquecimento sem causa.

3. O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. A omissão se verifica, pois o acórdão não se manifestou sobre a compensação dos valores depositados na conta do embargado, comprovados por extrato bancário e não impugnados.

5. A consequência jurídica da nulidade contratual é o retorno das partes ao status quo ante, o que implica a compensação dos valores pagos ou transferidos entre as partes, nos termos do art. 368 do CC, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ S/A contra acórdão (id. 17950894) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso.

O acórdão decidiu nos seguintes termos, in verbis:

“Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar o cancelamento do contrato debatido nos autos, condenando o banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), observada a prescrição quinquenal, da data do ajuizamento da demanda, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil)”.

Nas razões recursais (id. 18324630), o embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que cancelou o contrato e não se manifestou sobre o pedido de restituição do valor liberado por meio de TED em favor da parte embargada, conforme extrato anexado pelo banco oficiado no id 12943095.

Intimado, a parte embargada requer a improcedência dos embargos declaratórios e a aplicação de multa e litigância por má-fé (id 18434538).

 É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

          Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Alega o embargante que o acórdão recorrido restou omisso, na medida que não se manifestou sobre a restituição do valor das compras e dos saques realizados, valores que ficaram devidamente comprovados na cognição originária, sob a pena de restar configurado o enriquecimento sem causa.

No caso em espeque, destaque-se que de fato restou comprovado, quando da cognição, que foi depositado o valor supostamente contratado na conta corrente da parte embargada, conforme se verifica no extrato anexado aos autos pelo banco oficiado (id 12943095).

Outrossim, a parte embargada, instada a se manifestar sobre o extrato bancário que demonstravam que os valores depositados na sua conta corrente, oriundos do suposto contrato assinado entre as partes, não o impugnou, fato que comprova a veracidade do depósito.

É cediço que a consequência jurídica da declaração de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao status quo ante, o que possibilita a compensação de créditos e débitos existente entre as partes (art. 368, do CC), para que se evite o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis:

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora, com desconto das prestações em benefício previdenciário – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) –– Inexistência de relação jurídica entre as partes com base nos contratos de empréstimos consignados em questão – Débitos inexigíveis – Danos morais – Descontos indevidos da aposentadoria da autora para pagamento de empréstimos consignados fraudados – Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo ante – Contratos fraudulentos utilizados para quitação de contratos de empréstimos legitimamente celebrados pela autora com o Banco Itaú BMG - Possibilidade de compensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC)– Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)- Recurso provido. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1020089-95.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023).

Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes – Cabimento – Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada – Precedentes – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 00024342520228260152 Cotia, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024).

Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve-se registrar que o montante da condenação se dá sem prejuízo de sua compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira à parte autora, qual seja, R$ 4.056,45 (quatro mil e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido da data da efetivação do depósito.

 

III – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, para, em face da omissão suscitada pelo Embargante, DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO EMBARGADO - R$ 4.056,45 (quatro mil e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) - devidamente corrigido da data da efetivação do depósito.

É o voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

Teresina, data do registro eletrônico.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator