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 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0766374-42.2024.8.18.0000

ORIGEM: 0801982-72.2024.8.18.0042

IMPETRANTE(S): MISSILANE ELIAS DE SOUZA LOPES

PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE PEREIRA LOPES

IMPETRADO(S): MM. Juiz da Vara Núcleo de Plantão de Bom Jesus – PI 

RELATOR: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

1. Consta no sistema Pje que a pretensão do paciente já foi suprida em outro processo de Habeas Corpus sob o nº 0766547-66.2024.8.18.0000, não restando o que se apreciar no presente writ;

2. Assim, sobrevindo nova decisão de soltura, resta inócua e, portanto, prejudicada pela perda do objeto, a apreciação dos argumentos expendidos em decisão anterior, já superada; 

3. Ausência de interesse processual, condição da ação;

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito. 

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MISSILANE ELIAS DE SOUZA LOPES, tendo como paciente CARLOS HENRIQUE PEREIRA LOPES e autoridade apontada como coatora o(a) MM. Juiz da Vara Núcleo de Plantão de Bom Jesus – PI (AÇÃO PENAL DE ORIGEM nº 0801982-72.2024.8.18.0042).

Em suma, a impetração aduz que o paciente se encontra preso devido à conversão de um flagrante ilegal em prisão preventiva, sem que tenha sido apresentada fundamentação idônea para tanto e sem que tenha sido considerado o impacto sanitário e a Recomendação nº 62 do CNJ.

Requer, ao final, nas palavras da impetração:

“Ante o exposto, requer seja o pleito julgado pela concessão liminar da ordem de Habeas Corpus em favor de CARLOS HENRIQUE PEREIRA LOPES, expedindo-se o competente alvará de soltura, de modo a que possa o Paciente aguardar o julgamento do Writ em liberdade; após, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, seja a ordem concedida, ratificando-se a liminar, para que possa o Paciente responder ao processo solto.”

Juntou documentos.

Verifico em consulta ao sistema Pje a existência de outro Habeas Corpus Criminal sob o nº 0766547-66.2024.8.18.0000, tratando-se dos mesmos fatos, com os mesmos pedidos.

Compulsando os autos, temos que consta decisão concedendo liminarmente a soltura do requerente, vejamos:

“Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA para REVOGAR a prisão preventiva do paciente, EXCETO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Imponho, contudo, a obrigação de cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no Art. 319 até o fim da instrução: 

a) Comparecimento obrigatório a todos os atos de inquérito e de processo, sempre que intimado; 

b) Comparecimento mensal, a fim prestar informações de seu paradeiro e de suas atividades; 

c) Manter o endereço atualizado perante o juízo competente; 

d) Proibição de ausentar-se da comarca informada sem autorização do juízo. 

e) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h00min até 06h00min da manhã, bem como durante todo o dia nos finais de semana, períodos de folga e feriados, sem prejuízo às suas atividades laborais, desde que devidamente comprovados nos autos; 

f) Proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de diversão e estabelecimentos congêneres.”

Assim, constata-se que a demanda foi suprida por este juízo em 27 de novembro de 2024, esvaziando a pretensão defensiva neste Habeas Corpus.

Destarte, não havendo mais o que se apreciar no presente writ, constata-se a perda do objeto e, por conseguinte, impõe-se a prejudicialidade do feito.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, VOTO pela prejudicialidade do feito pela perda de objeto, condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal e art.91, inciso VI do RITJ.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data registrada no sistema 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora