EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez, com alegação de incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho. O apelante contesta a concessão, alegando a perda da qualidade de segurado e que a incapacidade, embora permanente, é parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a seguinte: (i) saber se a parte autora mantém a qualidade de segurado para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, apesar de não contribuir para a Previdência desde 2013; e (ii) se, comprovada a incapacidade permanente e irreversível, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, embora seja parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado não perde a qualidade de segurado, conforme a jurisprudência, se a incapacidade para o trabalho tiver origem em doença ou acidente que o afaste da atividade laboral, inclusive o recebimento de auxílio-acidente é suficiente para manutenção do vínculo com a Previdência Social. 4. A perícia médica concluiu pela incapacidade permanente da autora, caracterizando a impossibilidade de reabilitação profissional e de retorno ao mercado de trabalho, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Ademais, suas condições pessoais e sociais comprovam que o autor faz jus ao benefício. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 15, § 1º; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça de diversos estados, especialmente no que tange à manutenção da qualidade de segurado e à concessão de aposentadoria por invalidez. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.245.217/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 12/06/2012; TJ-SP, APL 10113470720218260348, Rel. Alberto Gentil, 14/02/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025712-31.2013.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0025712-31.2013.8.18.0140

 APELANTE: INSS

 REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 APELADO: JOSE DOS SANTOS FILHO

 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez, com alegação de incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho. O apelante contesta a concessão, alegando a perda da qualidade de segurado e que a incapacidade, embora permanente, é parcial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é a seguinte: (i) saber se a parte autora mantém a qualidade de segurado para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, apesar de não contribuir para a Previdência desde 2013; e (ii) se, comprovada a incapacidade permanente e irreversível, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, embora seja parcial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O segurado não perde a qualidade de segurado, conforme a jurisprudência, se a incapacidade para o trabalho tiver origem em doença ou acidente que o afaste da atividade laboral, inclusive o recebimento de auxílio-acidente é suficiente para manutenção do vínculo com a Previdência Social.

4. A perícia médica concluiu pela incapacidade permanente da autora, caracterizando a impossibilidade de reabilitação profissional e de retorno ao mercado de trabalho, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Ademais, suas condições pessoais e sociais comprovam que o autor faz jus ao benefício.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e desprovido.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 15, § 1º; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça de diversos estados, especialmente no que tange à manutenção da qualidade de segurado e à concessão de aposentadoria por invalidez.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.245.217/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 12/06/2012; TJ-SP, APL 10113470720218260348, Rel. Alberto Gentil, 14/02/2023.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que julgou procedente a Ação Previdenciária, movida por JOSE DOS SANTOS FILHO, ora apelado.

Recurso: em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: o laudo médico judicial juntado aos autos atestou que a incapacidade é apenas parcial, ou seja, com possibilidade de reabilitação profissional; assim, é totalmente incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser reformada a sentença para concessão apenas de auxílio-doença.

Contrarrazões: intimada, a parte apelada apresentou defesa pugnando em suma pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos.

Parecer: o Ministério Público Superior apresentou parecer quanto ao mérito recursal requerendo que o recurso seja desprovido.

 

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A priori, verifica-se que as partes são legítimas e o recorrente possui interesse recursal. O recolhimento de custas é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos, CONHEÇO do recurso.

 

II. DO MÉRITO

 

Conforme relatado, pretende o apelante reformar a sentença a quo que julgou procedente o pedido veiculado em ação previdenciária, alegando, em síntese, que a autora/apelada não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez.

De início, vejamos o que dispõe a Lei n. 8.213/91 acerca do benefício da aposentadoria por invalidez:

 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

 

Inconformado, sustenta o recorrente que o apelado não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez decorrente do acidente de trabalho, ante a perda de sua qualidade de segurado, vez que a incapacidade haveria começado em 2016 e o último vínculo ocorrera em 2013. 

Todavia, em relação ao ajuizamento da demanda e o período do último vínculo laboral do autor, não houve decurso do prazo de 12 (doze) meses, inclusive o apelado passou a receber auxílio acidente em razão de decisão liminar ainda no ano de 2013. Ademais, ainda que fosse o caso, o fato de a parte autora ter deixado de contribuir por mais de doze meses, não importa a perda da qualidade de segurado, se o afastamento decorreu do acometimento de doença grave.

Nesse sentido, tem-se assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). Outrossim, destaque-se que a perícia médica ocorreu muitos anos após o ajuizamento da ação (2022), de modo que não fora avaliada a incapacidade do segurado no período de solicitação da benesse (2013), sendo certo que a lesão ocorreu quando o autor ainda se encontrava regularmente vinculado à autarquia apelante.

A jurisprudência, também, possui entendimento alinhado com o esposado, in verbis:

 

ACIDENTE DO TRABALHO – Qualidade de segurado – Demonstração nos autos. ACIDENTE DO TRABALHO - Coluna – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário do INSS parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 10113470720218260348 SP 1011347-07.2021.8.26.0348, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 14/02/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2023)

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019806-75.2020.8.09.0076 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTEIR JOSÉ DA SILVA RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez é regular, quando demonstrada a incapacidade insuscetível de reabilitação do Segurado para o exercício da atividade, profissão, capaz de garantir a sua subsistência. 2. O Segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, recebendo auxílio-acidente, não perde a qualidade de segurado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50198067520208090076 IPORÁ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

 

AÇÃO ACIDENTÁRIA.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. Na presença dos requisitos legais que lhe autoriza, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar do benefício previdenciário e a preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento antecipatório.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERTINÊNCIA.Não perde a condição de segurado aquele que se afasta do trabalho por conta de doença a qual dá azo ao recebimento de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, inc. I, da Lei n.º 8.213/1991.Declarado o direito de o autor ter restabelecido o benefício a partir de quando cessado administrativamente, mantida sua qualidade de segurado desde então.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70073105744 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2017)

 

Prosseguindo, no que se refere à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, tem-se que deve haver a demonstração por parte do postulante que a doença que o acomete é permanentemente incapacitante para o desenvolvimento de atividades profissionais.

No caso dos autos, a parte autora se submeteu à perícia médica, na qual o perito constatou que a autora é portadora de “LOMBALGIA (CID 10 M511)” e que, devido a essa enfermidade, o requerente apresenta incapacidade para exercer atividades e que são irreversíveis.

Em razão disso, analisando-se as particularidades do caso concreto, verifica-se que, como bem entendeu o magistrado sentenciante, a aposentadoria por invalidez é o benefício que se enquadra ao quadro clínico atual do autor.

Isso porque, a perícia foi conclusiva no sentido de que o apelado não apresenta possibilidade de recuperação da capacidade laborativa para o exercício de suas atividades profissionais habituais, tratando-se de incapacidade de caráter permanente.

Desse modo, considerando a idade, a escolaridade, a formação profissional e o quadro clínico do autor é evidente que este não mais conseguirá exercer um ofício e garantir o seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual o decisum não merece reforma. Nesse sentido a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA. SÍNDROME DE BURNOUT. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional, é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho. 2. Na hipótese, a conclusão da perícia judicial foi de incapacidade permanente da autora para o trabalho, bem como que a doença adquirida é de natureza profissional, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço desempenhado, fazendo jus a autora a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. O servidor público tem direito à aposentadoria integral, se comprovada a sua debilidade permanente decorrente de moléstia profissional, mesmo que sua enfermidade não esteja enquadrada no rol do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90. 4. Apelo não provido. (TJ-DF 07127212420178070018 DF 0712721-24.2017.8.07.0018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 13/11/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - IMPROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO – DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Comprovado por meio de perícia médica que o segurado está permanentemente incapacitado para exercer a atividade habitual deve-lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, uma vez que dificilmente conseguirá reingressar no mercado de trabalho, afrontando a alegação de possível reabilitação do segurado para o desempenho de outra atividade laboral. (TJ-MS - AC: 08012878520198120002 MS 0801287-85.2019.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 18/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021)

 

Apelação cível. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Acolhimento de laudo pericial. Deve-se considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, para analisar a viabilidade, ou não, da inserção no mercado de trabalho. Concede-se a aposentadoria por invalidez no caso em que a idade do apelante, o nível de escolaridade e a experiência demonstram que ela é a medida mais acertada. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70037018320188220015 RO 7003701-83.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/11/2020)

 

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

 

Isto posto, devido às limitações permanentes para atividades que envolvam esforço físico, considerando a condição socioeconômica da segurada, sobressai o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que não merece reparos a sentença.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE O PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença a quo.

Majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, em sede recursal, para 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator