RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS CAUSADOS NA BAGAGEM DO AUTOR. FALTA DE CONHECIMENTO DA COMPANHIA DOS DANOS CAUSADOS. FALTA DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC. ESCASSEZ DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805734-37.2023.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805734-37.2023.8.18.0026

RECORRENTE: MARCUS VENICIUS DA SILVA ALCANTARA

Advogado(s) do reclamante: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ROSENTHAL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS CAUSADOS NA BAGAGEM DO AUTOR. FALTA DE CONHECIMENTO DA COMPANHIA DOS DANOS CAUSADOS. FALTA DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC. ESCASSEZ DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0805734-37.2023.8.18.0026
Origem: 

RECORRENTE: MARCUS VENICIUS DA SILVA ALCANTARA 
Advogado do(a) RECORRENTE: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA - PI18636-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que teve sua mala quebrada ao realizar o voo LA9851 com a companhia LATAM LINHAS AÉREAS S/A e que não conseguiu resolver o dano causado no guichê de atendimento.

Sobreveio sentença julgou improcedente os pedidos constantes na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a aplicabilidade do CDC, a má prestação dos serviços, a teoria do risco dos empreendimentos, por fim requer o provimento do recurso a fim de julgar procedentes os pedidos da inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025