EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Pedro da Silva contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Material, sob o fundamento de ausência de comprovação do vínculo jurídico com o titular do comprovante de residência apresentado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar:(i) se a ausência de comprovante de residência em nome próprio ou de prova do vínculo com o titular caracteriza inépcia da petição inicial; e(ii) se a exigência judicial nesse sentido configura formalismo excessivo, contrário ao princípio da primazia da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatou-se que a autora indicou endereço na inicial e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência devidamente subscrita por testemunhas.4. A exigência de comprovante de residência em nome próprio, desprovida de previsão legal expressa, caracteriza excesso de formalismo e afronta o princípio do acesso à justiça, especialmente em situações de vulnerabilidade social.5. Jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não constitui motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito, prevalecendo a análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não configura inépcia da inicial, sendo suficiente a indicação de endereço e eventual apresentação de declaração de residência para fins de cumprimento dos requisitos do art. 319, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 319, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.028049-9/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017. TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804933-28.2022.8.18.0036 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804933-28.2022.8.18.0036

APELANTE: MARIA PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Maria Pedro da Silva contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Material, sob o fundamento de ausência de comprovação do vínculo jurídico com o titular do comprovante de residência apresentado nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar:
(i) se a ausência de comprovante de residência em nome próprio ou de prova do vínculo com o titular caracteriza inépcia da petição inicial; e
(ii) se a exigência judicial nesse sentido configura formalismo excessivo, contrário ao princípio da primazia da decisão de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatou-se que a autora indicou endereço na inicial e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência devidamente subscrita por testemunhas.
4. A exigência de comprovante de residência em nome próprio, desprovida de previsão legal expressa, caracteriza excesso de formalismo e afronta o princípio do acesso à justiça, especialmente em situações de vulnerabilidade social.
5. Jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não constitui motivo suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito, prevalecendo a análise do mérito da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Tese: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não configura inépcia da inicial, sendo suficiente a indicação de endereço e eventual apresentação de declaração de residência para fins de cumprimento dos requisitos do art. 319, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Art. 319, II, do CPC.
Jurisprudência relevante citada:

• TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.028049-9/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017.

• TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2020.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA PEDRO DA SILVA contra a sentença, proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Altos-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Material proposta por ela em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Apelação (ID. 16806044): a recorrente requer a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de comprovar o jurídico com a pessoa nominada no comprovante de residência.

A apelante sustenta que o requerente não possui nenhum comprovante de endereço em seu nome, tendo juntado aos autos talão de energia em nome de familiar, e, ainda, juntou à inicial Declaração de Residência devidamente assinada onde se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade das informações ali contidas, o que se deve presumir como verídicas, sob os olhos da lei. Ademais, o art. 319, II, do NCPC exige tão somente a indicação do domicílio e residência do autor e do réu, e não sua comprovação propriamente dita. Assim, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem.

Contrarrazões (ID. 16806046): Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões, pleiteando, em suma, pela manutenção da sentença, em todos os seus termos, com o consequente desprovimento do recurso.

Parecer (ID. 20140379): sem manifestação de mérito diante da ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

VOTO

I- DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, ou de demonstrar sua relação com a titular do comprovante de endereço constante dos autos.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença  merece reparo.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do CPC. Ademais, juntou declaração de residência (ID 16806028) e comprovante de residência (ID 16806028).

O magistrado de origem, todavia, entendeu que o comprovante juntado não é hábil a demonstrar o endereço que a parte reside, uma vez que o documento está em nome de terceiro, não tendo esclarecido o vínculo com o titular.

Ocorre que a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos.

Vê-se que a própria demandante acostou, além do comprovante de residência, uma declaração, afirmando que reside no endereço informado na inicial, devidamente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. 

Nestes casos, deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor, ainda mais tendo em conta que a parte requerente é pessoa idosa e reside no interior do Estado. 

A propósito, é valido colacionar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

Consideram-se indispensáveis para a propositura da demanda os documentos que a lei expressamente exige. A ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora constitui rigor exagerado a sua exigência para o deferimento da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.028049-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/ 10/ 2017). Grifei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. -Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020). Grifei

É descabido, pois, o indeferimento da inicial sob o fundamento de não comprovação de endereço residencial da parte autora em nome próprio, uma vez que não há razão para não considerar verdadeiros os dados fornecidos. 

Logo, a sentença deve ser desconstituída, devendo o feito retornar à origem para que tenha prosseguimento, tendo em vista que a sua extinção prematura impede a análise do mérito, neste momento, por este órgão julgador. 

II- DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Relator