EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA N° 18 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800662-12.2023.8.18.0142 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2025 )

 

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA N° 18 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800662-12.2023.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA - PI14055-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado no valor de R$11,93 (onze reais e noventa e três centavos). Suscita não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao banco Requerido. Por esta razão, pleiteia: repetição do indébito em dobro; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; nulidade do contrato e inexistência do débito.

Em contestação o Réu alegou: regularidade contratual; necessidade de compensação do crédito; incompetência do Juizado Especial; ausência de interesse de agir; inépcia da petição inicial; conexão de ações; prescrição trienal; desnecessidade de instrumento público para contratação com analfabeto; anuência tácita da parte autora; não cabimento de indenização por danos morais; ausência de comprometimento de verba; impossibilidade de devolução simples ou em dobro; modulação de determinação de devolução em dobro; impossibilidade de inversão do ônus da prova e veracidade das telas sistêmicas.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Confrontando as provas carreadas aos autos, infere-se que o réu, atendendo ao seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC), demonstrou a contratação pela autora de empréstimo consignado de nº 813920372, juntando aos autos o respectivo contrato, o qual foi assinado pela autora acompanhada de duas testemunhas, constando expressamente do contrato informações quanto a contratação de crédito consignado, justificando assim os descontos no benefício da autora efetuados pelo réu - id. 51913534. 

(...)

Isto posto, (a) reconheço a prescrição parcial no tocante às parcelas/descontos ocorridos antes de 24.11.2020, extinguindo o feito nessa parte, nos termos do art. 487, II, do CPC; (b) rejeito as demais preliminares suscitadas pelo réu; e nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC (c) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial; e (d) CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu (d.i) multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de (d.ii) de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como (d.iii) ao pagamento de custas processuais.   

Presentes os requisitos legais, defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios e custas, observando-se o disposto no art. 98, §§2º, 3º e 4º do CPC.”    

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, suscita os mesmos pontos apresentados em sede de petição inicial. Por fim, requer: a declaração de inexistência de vínculo entre as partes; restituição em dobro dos valores; danos morais; revogação da litigância de má-fé e o provimento do recurso para reformar a sentença. 

O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Compulsando os autos, entendo que o banco recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe recai para comprovar a validade do empréstimo consignado, pois, embora o recorrido tenha anexado o contrato (ID 19300457), este não atende às formalidades legais exigidas para a contratação de pessoa analfabeta, faltando a assinatura a rogo, conforme artigo 595 do Código Civil, in verbis: 

Art. 595 do Código Civil - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Além disso, o recorrido não fez a juntada do comprovante de transferência para conta de titularidade da recorrente, violando a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Dessa forma, é imprescindível reconhecer a nulidade do negócio jurídico entre as partes, com o consequente retorno ao status quo ante.

Em relação ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, entendo que o banco recorrido, ao realizar os descontos das parcelas, praticou ato ilícito. Tal conduta configura cobrança indevida, o que confere à Recorrente o direito à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas. Um dano extrapatrimonial cometido por uma grande empresa contra um consumidor tem o potencial de se repetir com milhares de outros consumidores, desencadeando uma espécie de efeito em cadeia. Nessas situações, é fundamental aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, não apenas para compensar o consumidor prejudicado individualmente, mas também para proteger a sociedade como um todo contra possíveis reincidências do evento danoso.

Na decisão questionada, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como estabelecendo um montante que condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado, entendo como cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, e julgar procedentes os pedidos contidos no recurso para:

a) declarar a inexistência do contrato impugnado, registrado sob o n°813920372; 

b) condenar o Recorrido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a título do contrato de empréstimo consignado de n° 813920372, com os acréscimos de correção monetária pelo INPC contados a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), incidindo juros legais moratórios de 1% a.m., a partir da citação do recorrido; 

c) condenar o recorrido a pagar a recorrente indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária.

          Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios.

          É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator