Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de cartão de crédito consignado, realizado sem informações claras e boa-fé objetiva, prática abominada pelo CDC. 

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 21535371) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: 

a)       DETERMINAR que o BANCO REQUERIDO proceda com a quitação do contrato de empréstimo da parte autora, e sua consequente extinção, juntamente com o cancelamento do cartão de crédito consignado, sob pena de multa de R$500,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitando-se à R$10.000,00(dez mil reais); 

b) Julgar IMPROCEDENTES, os pedidos de restituição em dobro dos valores pagos; 

c)  Julgar IMPROCEDENTES, o pedido de dano moral; 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. 

Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado arquive-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, erro na análise da vontade quanto ao negócio jurídico e do cabimento da condenação em restituição em dobro e em danos morais. Por fim, requereu que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, para julgar totalmente procedentes os pedidos da recorrente. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.