JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DECORRENTE DA PROGRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800681-47.2023.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800681-47.2023.8.18.0003

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

RECORRIDO: MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES, ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO SANTANA DE ARAUJO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DECORRENTE DA PROGRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação proposta por MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES e ROSANGELA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, pois as autoras, sendo servidoras públicas, fazem jus à progressão, na forma da lei.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte Requerente, verbis:

Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, mas reconheço a ilegitimidade passiva do IPMT, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a tal parte, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como reconheço a existência de prescrição da parcela de trato sucessivo referente a parcela anterior a 12/05/2023, o que permite o reconhecimento da prescrição das parcelas dos meses de janeiro a maio de 2018 pleiteada pela parte autora, ROSANGELA PEREIRA DA SILVA. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Requerido na obrigação de realizar o pagamento, em benefício da parte autora, ROSANGELA PEREIRA E SILVA, no valor de R$ 13.987,52 (treze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referentes aos valores retroativos de outubro a dezembro de 2018; janeiro a março e outubro a dezembro de 2019; outubro a dezembro de 2020; janeiro e fevereiro de 2021 e agosto e outubro de 2022, pois são os meses comprovados documentalmente, o fazendo com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento retroativo das diferenças decorrentes da progressão implementada tardiamente. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Requerido na obrigação de realizar o pagamento em benefício da parte autora MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES no valor de R$ 9.468,86 (nove mil reais e quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), referentes aos valores retroativos do período de setembro de 2018 a julho de 2019, com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento retroativo das diferenças decorrentes da progressão implementada tardiamente.

 

Inconformada com a sentença, o Município de Teresina interpôs recurso inominado (id 17807893), aduzindo, em síntese, a incompetência do juizado especial, por necessidade de perícia contábil, e exorbitância do valor da condenação.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id 17807904).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno os recorrentes no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina, data registrada em sistema.