JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800277-34.2023.8.18.0152 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800277-34.2023.8.18.0152

RECORRENTE: GERARDO GUERRA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: VANESSA RIBEIRO SANTANA VILANOVA, MAYANA DIAS RIBEIRO

RECORRIDO: ROSALVO RUFINO LEAL

Advogado(s) do reclamado: PRISCYLLA DE BARROS BARRETO, ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega que prestou serviços e forneceu produtos a parte demandada, gerando a nota de serviço 012588 (id. 18763040). Ademais, alega que o demandado parcelou a dívida em uma parcela no valor de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais), entretanto restou inerte quando ao seu adimplemento. Por esta razão, o autor requereu a condenação do demandado no pagamento do valor de R4 608,00 (seiscentos e oito reais), acrescido de juros e correção monetária.

Apresentada a contestação, a parte ré, resumidamente, alegou inépcia da inicial – ausência de documentos essenciais. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos autorais, in verbis:

Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora o valor remanescente referente aos serviços prestados e aos produtos entregues, no valor de R$608,00 (seiscentos e oito reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento do boleto inadimplido (entendimento do STJ: AgInt no AREsp 1.079.466/RJ).

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte ré, ora recorrente, protocolou o presente recurso inominado, alegando, em síntese, inépcia da inicial – ausência de documentos essenciais; alega não reconhecer a dívida, bem como não recebeu serviços ou produtos alegados. Por fim, requer o provimento integral do presente recurso para que seja reformada a sentença de piso para julgar improcedente o pedido autoral.

As contrarrazões da parte recorrida foram apresentadas tempestivamente.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos argumentos e das provas colacionadas aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.