EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIRADA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800406-37.2021.8.18.0143 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800406-37.2021.8.18.0143

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEA CARDOSO GOMES

Advogado(s) do reclamado: STEFANY PIVA AMARANTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIRADA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800406-37.2021.8.18.0143

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEA CARDOSO GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: STEFANY PIVA AMARANTE - PI11064-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto no processo.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em desconformidade com a determinação do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão embargada no tocante à fixação dos honorários advocatícios, os quais tiveram sua incidência estabelecida sobre o valor da causa, com um valor muito exacerbado.

Destarte, por meio do artigo 55 da lei 9.099/95, entende-se que os honorários advocatícios devem ser impostos, em segundo grau, contra o recorrente vencido integralmente, não havendo porque se falar da aplicação neste caso, já que no dispositivo foi decido o parcial provimento de seus requerimentos, assim se tornando vencedor em parte do que pediu em seu recurso, não impondo-se ônus de sucumbência.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser impostos no caso em questão, conforme determinação contida na Lei 9.099/95, razão pela qual a retificação do erro material é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para fins de retificar o erro material apontado e estabelecer que a condenação relativa ao ônus de sucumbência seja retirada do dispositivo em questão.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 22/02/2025