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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753461-28.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
AGRAVADO: REGINALDO ALVES MEDEIROS AIRTON

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. PROCESSO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 

 RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Itaú Unibanco Holding S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº0808925-05.2024.8.18.0140, em que foi determinado que o Banco agravante apresentasse o contrato original, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O Banco agravante inicia suas razões recursais apontando a apresentação dos documentos obrigatórios à formação do vertente recurso, bem como a observância dos seus requisitos de admissibilidade.

Aduz que a decisão agravada merece ser reformada ao argumento de ser descabida a exigência de apresentação de documento original, que a apresentação da cópia do contrato celebrado entre as partes já alcança o propósito de comprovar a relação contratual existente entre as partes e os termos contratuais firmados, também servindo ao propósito de instruir a demanda de busca e apreensão.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada até o julgamento do presente agravo de instrumento e o posterior provimento do recurso. 

Fora indeferido o pedido de efeito suspensivo (id.16859836). 

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0808925-05.2024.8.18.0140  foi proferida sentença (id.60039704) que homologou a desistência e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Determinando, ainda, a imediata retirada de todo e qualquer gravame, restrição e/ou ônus que ora pesem sobre o bem objeto da presente ação.

Houve o trânsito em julgado da sentença, id. 66339841.

Arquivado definitivamente em 06 de  novembro de  2024. 

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017)

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível)

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Assim, sobrevindo sentença de extinção, inclusive com trânsito em julgado, foi proferido juízo de cognição exauriente cujo comando deve prevalecer, inutilizando o presente Agravo de Instrumento.

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da sentença de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator