JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO APENAS A BOLSA PREVISTA NO ART. 10-F, §2º, DA LEI 3.808/1981. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O curso de formação é uma fase do concurso para ingresso na Polícia Militar e a participação no referido curso é requisito indispensável para nomeação no cargo. 2. A participação no curso não implica investidura no cargo público, inexistindo vínculo estatutário ou direito às vantagens pecuniárias típicas dos servidores efetivos, tais como auxílio-alimentação, férias e décimo terceiro salário. 3. Nos termos do art. 10-F, §2º, da Lei Estadual nº 3.808/1981, os alunos matriculados no curso de formação fazem jus apenas ao recebimento da bolsa estipulada na legislação. 4. Inexistindo ilegalidade na restrição remuneratória imposta aos candidatos em formação, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de verbas não previstas para essa fase do concurso. 5. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801363-02.2023.8.18.0003 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801363-02.2023.8.18.0003

RECORRENTE: LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOARES

Advogado(s) do reclamante: FILIPE BORGES ALENCAR

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO APENAS A BOLSA PREVISTA NO ART. 10-F, §2º, DA LEI 3.808/1981. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O curso de formação é uma fase do concurso para ingresso na Polícia Militar e a participação no referido curso é requisito indispensável para nomeação no cargo.

2. A participação no curso não implica investidura no cargo público, inexistindo vínculo estatutário ou direito às vantagens pecuniárias típicas dos servidores efetivos, tais como auxílio-alimentação, férias e décimo terceiro salário.

3. Nos termos do art. 10-F, §2º, da Lei Estadual nº 3.808/1981, os alunos matriculados no curso de formação fazem jus apenas ao recebimento da bolsa estipulada na legislação.

4. Inexistindo ilegalidade na restrição remuneratória imposta aos candidatos em formação, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de verbas não previstas para essa fase do concurso.

5. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801363-02.2023.8.18.0003

RECORRENTE: LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: FILIPE BORGES ALENCAR - PI9550-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente, nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator