RECURSO INOMINADO. SUPOSTA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HISTÓRICO DE CONSIGNADOS DEMONSTRANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029806-75.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029806-75.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MANOEL DAMASCENO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GEORGE SILVA REBELO SAMPAIO, DANILO SILVA REBELO SAMPAIO, KAYRON KENNEDY MOURA SILVA

RECORRIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SUPOSTA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HISTÓRICO DE CONSIGNADOS DEMONSTRANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0029806-75.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL DAMASCENO DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO - PI14966-A, GEORGE SILVA REBELO SAMPAIO - PI11329-A, KAYRON KENNEDY MOURA SILVA - PI14650-A

RECORRIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que têm sido descontados do seu benefício previdenciário valores decorrentes de um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: a) Declarar a inexistência dos contratos firmados com o requerido, conforme art. 19, I, NCPC e, caso alguma prestação ainda esteja sendo cobrada, que tais cobranças sejam suspensas e canceladas, liminarmente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto do juizado, na forma do art. 536, §1º, NCPC; b) Condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a data do ilícito e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação; d) Restituir em dobro o que cobrou indevidamente, o que equivale a R$ 197,20, bem como os demais descontos efetuados após o início do presente feito, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação.

A parte requerida, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado alegando, em síntese, a não concretização da contratação, a inexistência de descontos e a improcedência da demanda.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Na hipótese dos autos, observo que a parte autora/recorrida afirma que foi celebrado em seu nome um contrato de empréstimo consignado ilegal, uma vez que não desejado por ela.

Ocorre que, analisando detidamente o histórico de empréstimos consignados da aposentada, observo que o contrato impugnado (nº 28-24731/17008) foi inserido no seu benefício previdenciário no dia 22-09-2017 e tinha como data do primeiro vencimento o mês de outubro de 2017.

Todavia, o contrato foi cancelado e excluído pela parte recorrente antes mesmo da realização do primeiro desconto, mais especificamente no dia 26-09-2017, ou seja, antes do mês programado para o pagamento da primeira parcela.

Portanto, conclui-se que não houve nenhum desconto no benefício previdenciário da recorrida em razão do contrato discutido na presente demanda, o que corrobora as afirmações da instituição financeira.

Destarte, é possível aferir-se que, mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta ou abusiva, como afirma a parte recorrida, esta não ensejou prejuízo algum, não havendo que se falar, assim, em responsabilidade civil da parte recorrente, nem em obrigação de pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrente, vez que não houve desconto, nem comprometimento da sua renda familiar.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de reformar inteiramente a sentença recorrida e julgar improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025