EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800030-21.2024.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 15/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800030-21.2024.8.18.0119

RECORRENTE: KARLA DA CONCEICAO LUSTOSA HUMPHREYS

Advogado(s) do reclamante: INES KAROLINE MENDES CORREA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora, KARLA DA CONCEIÇÃO LUSTOSA HUMPHREYS, afirma que teve movimentações financeiras irregulares realizadas em sua conta bancária, incluindo a contratação de empréstimos na modalidade CDC, transações no cartão de crédito e transferências bancárias, todas sem sua anuência. Diante disso, requer a nulidade das operações, a restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais.

Visa o recurso à reforma total da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores descontados, a declaração de nulidade das operações impugnadas e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões, o banco recorrente alega ausência de responsabilidade, afirmando que não houve falha na prestação de serviços e que a culpa seria exclusiva de terceiros ou da própria autora. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, a controvérsia reside na responsabilidade da instituição bancária pelas movimentações fraudulentas realizadas na conta da autora, bem como na configuração dos danos materiais e morais reconhecidos na sentença.

A relação entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do banco objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC e na Súmula nº 297 do STJ. Cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi comprovado nos autos.

Conforme consta, o banco não apresentou elementos que comprovassem a regularidade das operações impugnadas. Ademais, a falha na segurança do sistema bancário ficou evidente, especialmente considerando a ocorrência de múltiplas transações fraudulentas em curto intervalo de tempo.

No tocante aos danos materiais, o valor de R$ 870,00 foi adequadamente apurado e deverá ser restituído, corrigido desde o evento danoso, com juros de mora a partir da citação. Quanto aos danos morais, restou configurado o abalo sofrido pela autora em decorrência da falha na prestação do serviço, especialmente considerando a natureza essencial do serviço bancário e o impacto das transações indevidas sobre sua vida financeira. O valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 14/01/2025