RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO APÓS A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 33, LEI Nº 9.099/95. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. SÚMULA N°18 TJ-PI. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800094-59.2024.8.18.0142 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800094-59.2024.8.18.0142

RECORRENTE: SIMPLICIO BERNARDO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO  JUNTADO APÓS A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 33, LEI Nº 9.099/95. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. SÚMULA N°18 TJ-PI. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora, analfabeto, afirma que identificou descontos em sua conta bancária que não reconhece. Constatou tratar-se de empréstimo consignado, sob o n° 913596194, junto a instituição financeira requerida. Por tais motivos requer a Justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Assim, considerando as peculiaridades do empréstimo em exame, tenho que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I do CPC), e que restou demonstrada a regularidade do contrato em litígio e ausência de prática de ato ilícito pelo réu. Por conseguinte, é de se concluir pela improcedência da ação.  

[...]

Ante ao exposto, (a) rejeito as preliminares suscitadas pelo réu; e nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC (b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial; e (c) CONDENO o autor por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu (c.i) multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de (c.ii) de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como (c.iii) ao pagamento de custas processuais.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Simplicio Bernardo Rodrigues, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro, a condenação do réu por danos morais e que seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A presente demanda trata de matéria tipicamente consumerista. O autor alega não reconhecer a legalidade dos descontos referente ao contrato de n° 913596194. Para tanto, anexou Histórico de Empréstimo Consignado que registra a ocorrência do citado contrato de empréstimo no benefício previdenciário do autor.

De acordo com o art. 373, II do CPC, cabia à instituição financeira demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, era necessário anexar cópias dos referidos contratos devidamente assinados pelo autor demonstrando a legalidade dos descontos. Ademais, e não menos importante, demonstrar o depósito dos valores contratados na conta do autor.

Constata-se nos autos do processo que a juntada do contrato n° 913596194, assinado através de procuração, se deu de forma equivocada. Através do ID 20387072, percebe-se que o referido contrato foi juntado após a fase de instrução processual. Tal situação é vedada pela Lei dos Juizados Especiais, que determina toda produção de provas até a audiência de instrução e julgamento.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Nesse mesmo sentido, observa-se a seguinte jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E OMISSÃO DA ORIGEM DE LEILÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 33, LEI Nº 9.099/95. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS NÃO CONSTATADOS. DESGASTE NATURAL E MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO COM 17 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. PROBLEMAS NÃO ACOBERTADOS PELA GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERIDA OMITIU DOLOSAMENTE O HISTÓRICO DE LEILÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000237-83.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.03.2023)

(TJ-PR - RI: 00002378320228160182 Curitiba 0000237-83.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/03/2023)

Logo, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a juntada de documentos após a fase de instrução, que são pertencentes e de conhecimento do réu, não é mais possível.

Além do mais, não foi juntado ao processo qualquer documento que pudesse comprovar a transferência do valor contratado para a conta do autor. A ausência da comprovação de transferência do valor do contrato para a conta do autor enseja a declaração da nulidade dos negócios jurídicos, nos termos da Súmula n° 18 do TJPI, in verbis:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. 

Diante da ausência de contrato devidamente assinado nos autos, bem como da inexistência de comprovante de transferência do valor supostamente contratado para a conta do Autor, resta configurada a cobrança indevida, devendo ser aplicada a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de juros legais e correção monetária, uma vez que inexiste justificativa plausível para o engano por parte do Réu, configurando prática abusiva em prejuízo do consumidor.

Os danos morais, por sua vez, são "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Além disso, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

No caso em questão, entendo o montante de R$3.000,00 (três mil reais) adequado ao caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Em ato contínuo, a procedência dos pedidos formulados pelo Autor no presente feito afasta, de maneira inequívoca, a condenação por litigância de má-fé. A configuração da litigância de má-fé pressupõe condutas dolosas, maliciosas ou atentatórias à dignidade da justiça, o que claramente não se verifica no caso em tela, uma vez que a parte Autora exerceu seu direito constitucional de ação de forma lícita, proba e pautada no regular cumprimento de seu dever processual. Assim, não há que se falar em penalização, mas sim no reconhecimento da boa-fé processual e da legitimidade de sua pretensão.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado, com fulcro no art. 487, I do CPC, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a nulidade do contrato, objeto da lide, condenar o requerido a:

a) restituir à parte autora, em dobro, o dano patrimonial sofrido, no valor correspondente às parcelas referentes ao empréstimo descontados dos seus vencimentos, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação. O montante será acrescido de correção monetária calculada com base no INPC a contar do pagamento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;

b) indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ.

c) rejeitar a condenação do autor por litigância de má-fé.

É como voto.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.