RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO. PROVA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A PROVA. DESPESAS JÁ REALIZADAS PARA A PROVA ANTERIOR. PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR NOVA PROVA EM NOVA DATA. FALHA NA CONDUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. É DEVIDO AS DESPESAS MATERIAIS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DAS PROVAS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800101-62.2024.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800101-62.2024.8.18.0009

RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Advogado(s) do reclamante: ADILSON BERGAMO JUNIOR, CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUZA BARROS JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO. PROVA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A PROVA. DESPESAS JÁ REALIZADAS PARA A PROVA ANTERIOR. PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR NOVA PROVA EM NOVA DATA. FALHA NA CONDUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. É DEVIDO AS DESPESAS MATERIAIS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DAS PROVAS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte Autora alega: que é médico e há muito tempo vem se submetendo as provas de residência para se especializar em anestesiologia; que se inscreveu para prestar o Processo Seletivo para Seleção de Médicos Residentes 2024; que a prova foi realizada no dia 09 de dezembro de 2023, mas posteriormente foi anulada para averiguação de possível fraude no processo seletivo; que a empresa lançou nota de esclarecimento constando que não houve fraude, mas que diante de erros cometidos pela empresa Instituto Mais Gestão e Desenvolvimento Social, as provas seriam reaplicadas; que não tem condições e nem disponibilidade de retornar à cidade de São Paulo para refazer a prova na data remarcada, pois os custos são bastantes elevados e o mesmo trabalha em Codó/MA.  

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral:

 

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e CONDENO as empresas, solidariamente, no pagamento ao autor a título de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 6.478,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais), que deve ser corrigida desde seu desembolso e com os juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;

Ainda, CONDENO as empresas solidariamente ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta decisão (súmula 362 do STJ) com juros moratórios de 1% (um por cento) contados da citação (art. 405 do CC).

Extingo o processo, com a resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/15.

Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9099/95”.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, interpôs o presente recurso inominado, requerendo, que a ação seja julgada integralmente improcedente em relação a si, seja pelo reconhecimento de inaplicabilidade do C.D.C., seja pelo fato de que eventual responsabilidade indenizatória compete exclusivamente à empresa corré que foi a organizadora do concurso, conforme prova documental já acostada aos autos, com a condenação do recorrido nas verbas de sucumbência. 

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, inclusive na análise das preliminares, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.