Assim, verifica-se que se decorreu parte relevante do iter criminis do delito de furto, aproximando-se da consumação, razão porque vislumbro como adequada a fixação pelo magistrado do percentual mínimo de diminuição de 1/3 (um terço) na reprimenda penal.

4. Quanto à isenção das custas processuais, o pedido não pode prosperar tendo em vista que, não se demonstrou em momento algum a hipossuficiência econômica do recorrente, e o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe o reconhecimento automático de tal circunstância. ]

Somado a isso, ainda que o apelante fizesse jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça, não se pode atender o que é pedido em razão do disposto no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal

IV. Dispositivo e tese

Pedidos improcedentes. Recurso de Apelação conhecido e improvido em consonância com o parecer ministerial superior.

Desse modo, o ora Denunciado atribuiu a si falsa identidade, na tentativa de refugir da conduta criminosa tipificada no Art. 155 do Código Penal, incorrendo assim, na conduta de falsa identidade, questão pacificada na Súmula do 522 do Superior Tribunal de Justiça.

Dado aos fatos, o ora Denunciado foi preso em flagrante delito.”

Na SENTENÇA (ID n. 18370302), o juíz a quo procedeu a imputação delitiva contida na denúncia para julgar o apelante como incurso no do art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, e art. 307, caput, todos do Código Penal - aplicando a pena definitiva em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 07 (sete) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CPB).

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL (ID n. 18734639). Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente trouxe as seguintes teses em suas razões recursais: a) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito; c) Que, em razão da ausência de fundamentação, seja reformada a sentença para que seja fixada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II e parágrafo único, CP, no patamar máximo; d) Seja suspensa a cobrança das custas processuais, conforme exposto acima, por ser medida da mais salutar Justiça!

Nas CONTRARRAZÕES (ID n. 18734642), o Ministério Público requer a esta egrégia Corte de Justiça que conheça do presente recurso interposto pelo apelante ALEXSANDRO LIMA GOMES, para dar-lhe TOTAL IMPROVIMENTO, mantendo-se a decisão em todos os seus termos, e que, pelos fundamentos acima expostos, seja confirmada a decisão condenatória em 2º grau de jurisdição.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 19446855) . Ao final, opina pelo CONHECIMENTO do presente Recurso para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para que seja mantida a decisão hostilizada em sua totalidade.

É o relatório. 

Menciona-se inicialmente que, para o cálculo da fração de redução, é levado em conta o iter criminis percorrido pelo agente, devendo ser mais alta a reprimenda quanto mais aquele se aproxime do momento consumativo.

Sobre o assunto, leciona Rogério Greco:

“O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, 6.ª ed., Rio de Janeiro, Impetus, 2006, vol. I, p. 281).”

Na espécie, conforme amplamente demonstrado, o apelante deu início à execução do delito de furto, arrombando o portão de entrada do estabelecimento de JOÃO MEIRELES PEDROSA NETO, entrando  e subtraindo uma esteira ergonômica. Todavia, o acusado somente não consumou o crime de furto, tendo em vista o indivíduo ARNALDO presenciar a ação e comunicar à vítima, onde ao chegar avistou o réu já do lado de fora do comércio em posse da res furtiva.

Assim, verifica-se que se decorreu parte relevante do iter criminis do delito de furto, aproximando-se da consumação, razão porque vislumbro como adequada a fixação pelo magistrado do percentual mínimo de diminuição de 1/3 (um terço) na reprimenda penal.

2 - DO SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A defesa técnica do apelante também pleiteia o afastamento do pagamento das custas processuais por hipossuficiência econômica do condenado. 

Contudo, tal pleito também não tem como prosperar. 

Primeiramente, não se demonstrou em momento algum a hipossuficiência econômica do recorrente, e o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe o reconhecimento automático de tal circunstância. 

Além disso, insta assinalar que ainda que o apelante fizesse jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça, não se pode atender o que é pedido em razão do disposto no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…) 

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 

Do dispositivo transcrito acima temos que vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, a cobrança das custas judiciais ficarão sob condição suspensiva, e caso o beneficiado pela justiça gratuita não possa pagá-las àquele tempo, a referida suspensão persiste por cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que, vencido esse período, tornar-se-á prescrita a obrigação.

Logo, não se vislumbra qualquer erro ou ilegalidade na sentença exarada pelo magistrado a quo no bojo processual em análise. 

Nada mais a declarar, passo ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSANDRO LIMA GOMES, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. 

Consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

DECISÃO