APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000244-43.2019.8.18.0144 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Valença/1ª Vara APELANTE: Francisco Victor de Sousa e Silva ADVOGADO: Antonio Cleiton Veloso Soares de Moura (OAB/PI Nº 17.231) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO. REDUÇÃO PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples tentado, alegando ausência de laudo pericial e falta de liame subjetivo; e (iii) redução da pena de multa devido à hipossuficiência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) avaliar se é possível desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples tentado; e (iii) determinar se a pena de multa aplicada deveria ser reduzida em razão da situação econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do furto qualificado e da corrupção de menores são confirmadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pela certidão de nascimento do adolescente e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial. 4. Conforme Súmula 500 do STJ, “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” 5. A qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada pelas declarações da vítima em juízo e do réu na fase inquisitiva, que evidenciam que os agentes entraram na residência após serrarem o cadeado e arrombarem a porta da frente. Não obstante não tenha sido realizada perícia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pela prova oral, quando esta for firme e coerente com os fatos, como na 6. Demonstrado que o apelante agiu mediante concurso de pessoas, com unidade de desígnios, inviável o decote da qualificadora prevista no inciso IV, do §4º, do art. 155, do Código Penal. 7. Inviável a redução da pena de multa, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto IV. DISPOSITIVO 8. Recurso improvido. __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 49, § 1º; 60, caput; 155, § 4º, I e IV; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 787586/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 15/09/2023. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000244-43.2019.8.18.0144 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/02/2025 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000244-43.2019.8.18.0144

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Valença/1ª Vara

APELANTE: Francisco Victor de Sousa e Silva

ADVOGADO: Antônio Cleiton Veloso Soares de Moura (OAB/PI Nº 17.231)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO. REDUÇÃO PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples tentado, alegando ausência de laudo pericial e falta de liame subjetivo; e (iii) redução da pena de multa devido à hipossuficiência do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) avaliar se é possível desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples tentado; e (iii) determinar se a pena de multa aplicada deveria ser reduzida em razão da situação econômica do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e autoria do furto qualificado e da corrupção de menores são confirmadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pela certidão de nascimento do adolescente e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.

4. Conforme Súmula 500 do STJ, “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

5. A qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada pelas declarações da vítima em juízo e do réu na fase inquisitiva, que evidenciam que os agentes entraram na residência após serrarem o cadeado e arrombarem a porta da frente. Não obstante não tenha sido realizada perícia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pela prova oral, quando esta for firme e coerente com os fatos, como na

6. Demonstrado que o apelante agiu mediante concurso de pessoas, com unidade de desígnios, inviável o decote da qualificadora prevista no inciso IV, do §4º, do art. 155, do Código Penal.

7. Inviável a redução da pena de multa, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso improvido.

__________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 49, § 1º; 60, caput; 155, § 4º, I e IV; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 244-B.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 787586/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 15/09/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,  " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)"

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31/01/2025 a 07/02/2025. 

 

 

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta pelo réu Francisco Victor de Sousa e Silva, contra sentença que o condenou à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 61 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor (art. 155, §4º, I, e IV, do CP, c/c art. 244-B do ECA). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade)

Em razões recursais, a defesa do pelante pleiteia a absolvição por insuficiência de prova para condenação. Caso contrário: i) que seja desclassificado o crime de furto qualificado para furto simples na forma tentada, em razão da ausência de laudo pericial do rompimento de obstáculo e da falta de liame subjetivo entre o apelante e quem de fato cometeu o delito; ii) que a pena de multa seja reduzida, ante a hipossuficiência do réu.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

VOTO

 

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pela certidão de nascimento do adolescente (data de nascimento 17/01/2002) e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.

Destacam-se os seguintes depoimentos:

 

que chegou em casa e viu a porta da frente arrombada; que sentiu falta das coisas; que já suspeitava porque não havia sido a primeira vez; que foi até a delegacia prestar queixa; que dois policiais civil vieram e olharem; que eles (policiais civis) já sabiam; que foram atrás do de menor; que quando encontraram o de menor este estava com um secador; que foi subtraído da sua casa um secador de cabelo, um botijão de gás e sabonete da natura; que o botijão de gás cheio foi ressarcido; que o secador comprou de promoção, acha que foi R$ 59,90; que eram cinco caixas de sabonete e não recebeu de volta, que uma caixa em promoção custa R$ 20,00; que se chegou ao nome do Francisco pois no dia a mãe dele foi até a rua residência pedindo pra retirar a queixa e que ela ia me devolver o botijão de gás; que falou que não ia retirar; que soube porque o rapaz que comprou o botijão falou; que Vinicius falou que tinha participado e foi encontrado com o secador; que não foi encontrado na posse de Francisco pois este já havia vendido o botijão de gás; que as portas de sua casa tinham grades e cadeados e na frente foi serrado o cadeado e a fechadura da frente; que Francisco Victor mora nos fundos de sua casa; que não tinha problema com Victor; que a mãe de Victor pediu pra ela não envolver a polícia pois iria devolver o botijão de gás; que não sabia que era Victor que estava envolvido; que não viu Victor furtando; que não recuperou todos os objetos; que a fechadura da casa também foi devolvida; que Romário devolveu o botijão de gás na delegacia; que foi na casa de Vinícius com a polícia civil e lá ele chamou e o Vinícius foi e disse e entregou o secador; que se chegou ao nome de Vinícius (menor de idade) pois no dia que roubaram na boca da noite alguém disse que foram eles que entraram na casa; que a pessoa falou que tinha certeza que tinham sido eles dois; que comentaram que o Vinícios estava com o secador; que chegando lá ele entregou o secador e entregou o outro. (Depoimento da vítima Eva Maria da Cruz Alves – pje mídia).

que não ficou sabendo do furto na casa de Eva; que trabalhava no gás; que nunca tinha comprado; que Victor apareceu vendendo, mas não sabia que era roubado; que comprou para um colega meu que estava precisando; que estava vazio o botijão; que Victor disse que tinha um botijão para vender; que quando descobriu foi porque a polícia civil foi até seu trabalho e disse que tinha que comparecer a delegacia e quando foi até a delegacia descobriu; que nunca havia feito negócio com Victor; que o pai de Victor tem um comércio; que o botijão de gás custava R$ 180,00/R$ 150,00; que não lembra o valor que comprou, mas acha que foi entre R$ 120 e R$ 130 reais; que nunca chegou a trocar ideia com Victor; que não sabe quem é Vinícius. (Depoimento da testemunha Romário Ferreira da Rocha em juízo- pje mídia).

“Que são verdadeiras as acusações que lhe são feitas, tendo em vista que furtou um botijão de gás na casa da pessoa que sabe se chamar EVA; Que estava na companhia do menor Vinicius; que afirma que não existia mais ninguém no momento, somente os dois; que o furto ocorreu no final da tarde; que entraram pela porta da frente; que a porta era protegida por um cadeado, que foi cortado pelos dois com uma torquesa; que ingressaram no imóvel, que estava vazio; que este interrogado apanhou o botijão de gás para a pessoa de Romário, que trabalha na nacional gás; que vendeu por R$ 100,00 (cem reais); que não tem mais o dinheiro, pois gastou com merendas; que Vinicius entregou o secador para os policiais; que afirma que ninguém sabia do furto, mas sua namorada Sâmia o viu vendendo o botijão.” (Interrogatório réu Francisco Victor de Sousa e Silva na fase inquisitiva -ID nº 1887416, pág. 14).

 

que já foi preso outra vez; que o processo ainda tá tramitando; que não sabe quantos processos têm; que já foi viciado; que as acusações que lhe são feitas são falsas; que na delegacia se sentiu pressionado pelos policiais e por isso confessou o crime; que não costuma assumir coisa que não fez; que não sofreu ameaças, violência por parte dos policiais; que na época vendia as coisas do pai de casa e o povo pensava que tudo que acontecia pensava que era ele; que na época o pai dele vendia botijão e que vendeu o botijão para Romário do comércio de seu pai; que não vendeu botijão de Eva mas de seu pai; que conhece Marcos Vinícius; que não sabe dizer se ele furtou a casa da Eva; que não sabe dizer o porquê de Vinícius ter dito que ambos praticaram o furto; que mentiu o depoimento na delegacia; que se sentiu meio pressionado. (Interrogatório réu Francisco Victor de Sousa e Silva em juízo- pje mídia).

  

Como se vê, a vítima declarou que o acusado e o menor subtraíram objetos de sua residência, esclarecendo que estes serraram um cadeado e arrombaram a porta da frente. Tais declarações estão em harmonia com o interrogatório do réu perante a autoridade policial. Registre-se que um dos objetos foi encontrado na posse do menor, outro já tinha sido vendido para um terceiro/testemunha, que confirmou a compra em juízo.

 Sobre o delito de corrupção de menor, dispõe a Súmula 500 do STJ: “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Necessário pontuar que a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § §4º, I, do CP) restou devidamente comprovada nos autos pelas declarações da vítima em juízo e do réu na fase inquisitiva, que evidenciam os agentes entraram na residência após serrarem o cadeado e arrombarem a porta da frente.

Não obstante não tenha sido realizada perícia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pela prova oral, quando esta for firme e coerente com os fatos, como na espécie. Confira-se:

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido.”²

 

Além disso, demonstrado que o apelante agiu mediante concurso de pessoas, com unidade de desígnios, inviável o decote da qualificadora prevista no inciso IV, do §4º, do art. 155, do Código Penal.

Portanto, não há que se falar em absolvição ou desclassificação.

2. DA PENA DE MULTA

 A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal^3.

Na espécie, foram aplicados 61 dias-multa. Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada (03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão), além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP⁴).

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

  

Desembargador Erivan Lopes

Relator

1AgRg no REsp 1371942/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013.

2 STJ - AgRg no HC: 787586 SC 2022/0378872-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023.

3 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

4 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 10/02/2025