APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E UNICIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801251-05.2023.8.18.0077 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801251-05.2023.8.18.0077

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MARCELA DE CARVALHO LEONCO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E UNICIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público alega que, possivelmente em fevereiro de 2023, em dia e horário incertos, a ré recebeu um aparelho celular marca/modelo Samsung Galaxy M 12, IMEI 354551269373886, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem nota fiscal. Aduz, o órgão ministerial, que a ré não procedeu com a cautela necessária de proprietária de um celular usado.

Ademais, alega que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas nos autos, motivo pelo qual apresentou denúncia pela conduta tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

Em id. 15435274 o Ministério Público requereu a redesiginação de audiência de instrução e julgamento, em razão de ter que atuar na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, referente aos processos 0000449-12.2018.8.18.0046 e 0000148- 65.2018.8.18.0046, marcado para mesma data da audiência do presente feito.

Sobreveio sentença indeferiu o pedido de redesignação de audiência, decidindo pela absolvição da suposta autora do fato, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, do que absolvo a Processanda -art. 386, inc. VII, do CPP motivos: em mídia. Partes intimadas no ato. Sem embargos e recursos pela defesa. Trânsito em julgado para Defesa nesta data de 12/9/2023

Inconformado, o órgão ministerial interpôs apelação criminal, alegando, sucintamente, cerceamento de atuação, em razão do indeferimento do pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento; violação ao devido processo legal; existência de provas de materialidade e autoria delitiva. Por fim, requer o provimento da apelação criminal, com o fim de reformar a decisão de primeiro grau para que haja condenação da autora do ato.

Contrarrazões apresentadas pelo Defensoria Pública.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Analisando os argumentos do apelante, entendo que não houve cerceamento de atuação, uma vez que, segundo os princípios da indivisibilidade e unicidade do Ministério Público, caberia ao órgão designar outro promotor para atuar no feito, visto que o promotor titular estaria impossibilidade, conforme demonstrado nos autos. Portanto, afasto a alegação de violação ao devido processo legal.

Ademais, quanto aos outros argumentos arguidos em apelação, após analisar detidamente os autos e do acervo probatório existente, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Sem condenação em custas e honorários.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.