RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA POR PARCELA DE INTERNET E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Demonstrado que a autora realizou o pagamento da fatura de serviço de internet na data correta, sendo o serviço suspenso de forma indevida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 2. O banco arrecadador do pagamento, ao integrar a cadeia de consumo, responde solidariamente pelos danos causados, não podendo eximir-se da responsabilidade sob a alegação de mero intermediário financeiro. 3. A suspensão indevida de serviço essencial e a cobrança indevida, mesmo após a comprovação do pagamento, geram transtornos que extrapolam o mero dissabor, caracterizando dano moral in re ipsa. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional ao dano suportado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803809-06.2023.8.18.0026 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803809-06.2023.8.18.0026

RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA, ELENY FOISER DE LIZA

RECORRIDO: ELENICE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA POR PARCELA DE INTERNET E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803809-06.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A
Advogado do(a) RECORRENTE: ELENY FOISER DE LIZA - RJ33473-A

RECORRIDO: ELENICE DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO - PI11619-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

                     Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

 

VOTO

 

                         Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

A sentença recorrida merece ser confirmada, por seus pró´rios fundamentos, adotando-se o contido na ementa como razão de decidir.

Diante do exposto, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida
Juiz de Direito