PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0766506-02.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

Impetrante: YALLY SOTERO DE AMORIM (OAB/PI nº 18.485)

Paciente: JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA NESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2006, pleiteando a progressão de regime do semiaberto para o aberto, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Piauí.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Habeas Corpus é a via processual adequada para pleitear a progressão de regime; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal decorrente da ausência de apreciação do pedido pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O remédio constitucional do Habeas Corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, mas não é a via adequada para deduzir questões próprias da execução penal, sendo o agravo em execução o meio processual apropriado.

4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme precedentes (STJ, HC nº 710.332/MG; RE nº 972.598/RS).

5. A impetração não demonstra flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.

6. A ausência de apreciação pelo juízo de primeiro grau impede o exame do pedido diretamente pela instância superior, sob pena de supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada (STJ, AgRg no HC nº 789.113/ES).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem não conhecida.

Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em situações de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de apreciação pelo juízo de origem inviabiliza o exame do pedido de progressão de regime pela instância superior, sob pena de supressão de instância”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; LEP, arts. 50, VI, 118, I, e 39, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 710.332/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 28/3/2022; RE nº 972.598/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2020; STJ, AgRg no HC nº 789.113/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/3/2023.

DECISÃO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada YALLY SOTERO DE AMORIM (OAB/PI nº 18.485), em benefício de JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, qualificado e representado nos autos, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e art.12 da Lei nº 10.826/2006, conforme processo de execução nº 0700550-07.2024.8.18.0140.

A Impetrante aponta como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais/PI.

Em síntese, fundamenta a ação constitucional na concessão do benefício da progressão do regime semiaberto para o aberto.

Colaciona aos autos os documentos de ID's 21496393 e 21496395.

Eis um breve relatório. 

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

No caso em tela, a Impetrante fundamenta a ação constitucional na concessão do benefício da progressão do regime semiaberto para o aberto, haja vista o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal, designando-se a audiência admonitória. 

Inicialmente, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não admitir Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Colaciona-se o julgado:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. TORNOZELEIRA DESCARREGADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA.REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR. TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF - RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: ?A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena? (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2020).

III - No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao analisar as provas produzidas nos autos, assentaram que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica em diversas situações (16/3/2020, 21/3/2020, 14/4/2020, 8/5/2020 e 2/6/2020), bem como deixou de carregar o equipamento e violou a área de inclusão, evitando, desta forma, a fiscalização do cumprimento da pena.

IV - Assentou-se, pois, que o paciente descumpriu o dever de inviolabilidade estabelecido na Lei de Execuções Penais, conduta que configura a falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, verbis:

"In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 595.942/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021).

V - A modificação desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório do processo de execução, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

VI - A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional, conforme reza o art. 118, I, da Lei de Execução Penal.

Aliás, no caso concreto, a audiência de justificação foi realizada.

Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 710.332/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

O Habeas Corpus não é a via processual adequada para deduzir questões próprias do processo de execução criminal, porque a competência privativa originária é do Juízo da Execução Criminal, cujas decisões são atacáveis por via de agravo em execução. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.

No entanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

In casu, a Impetrante informa que requereu junto à Vara de Execuções Penais a progressão do regime semiaberto para o aberto, esclarecendo ainda que o processo do ora paciente encontra-se com status de aguardando soltura. 

Verifica-se, portanto, que o magistrado a quo ainda não apreciou o pleito em comento. Desse modo, não havendo pretensão exaurida no 1ª grau de jurisdição, não há como o pedido ser apreciado por este Tribunal de Justiça, sob pena de configurar claro panorama de supressão de instância.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, OU QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quer quando da apelação interposta pela defesa, quer quando da oposição de embargos de declaração.

2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 789.113/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)

Em face do exposto, por não verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada.

DETERMINO, via de consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e Cumpra-se.

           Teresina, 27 de novembro de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator