Cuida-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, na qual a parte autora informa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados não contratados junto ao réu (ID. 20366915). 

Sobreveio sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, in verbis (ID. 20366940):   

Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, combinado com o Parágrafo Único do art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial e procedo à extinção do processo sem resolução do mérito. 

Sem custas, sem honorários. 

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs recurso inominado (ID. 20366941), alegando, em síntese, que foi anexado comprovante de endereço em nome da filha da autora, devidamente acompanhado de RG que demonstra a filiação com a autora, razão pela qual o documento é válido. Ademais, sustenta que a agência do município de Esperantina pode ser tida como filial para efeitos de fixação da competência territorial. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para que seja aceito o documento apresentado, e seja determinado o retorno dos autos para o regular andamento do feito. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 20366946). 

É o relatório. 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que o endereço se encontra devidamente qualificado na peça de ingresso, considerando-se verdadeiros os dados ali apresentados. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante arts. 319 e 320 do CPC. 

Nesse sentido, 

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÉRITO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL -AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O indeferimento da inicial sob o subterfúgio de que a parte demandante deixou de juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, viola o exercício do seu direito de ação e, por consequência, de acesso à Justiça, garantido pela Constituição, nos termos do art. 5º, inc. XXXV. (TJMS. Apelação Cível n. 0800850-83.2017.8.12.0044, Sete Quedas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 01/04/2019, p: 03/04/2019) 

Não obstante, a autora emendou tempestivamente a inicial, apresentando comprovante de endereço em nome de sua filha, devidamente acompanhado de documento de identificação, em que é possível confirmar a relação do parentesco alegada. 

Desta forma, resta demonstrado o equívoco na sentença proferida, devendo, pois, ser anulada, retornando-se os autos ao Juizado de origem para a regular instrução e julgamento. 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento. 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante ao resultado do julgamento. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.