EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Fábio Adriano Rodrigues de Novaes contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, após a cessação do auxílio-doença. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOSe o prévio requerimento administrativo é imprescindível para configurar o interesse de agir na presente ação previdenciária.Se o longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação prejudica o prosseguimento da demanda. III – RAZÕES DE DECIDIRNos termos do Tema 350 do STF, a comprovação de prévio requerimento administrativo é condição indispensável para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias ajuizadas após o julgamento do paradigma, salvo em hipóteses excepcionais como revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido ou em casos em que o entendimento administrativo seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.No caso concreto, o benefício cessou há mais de dois anos, sem qualquer pedido administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente pretendido. Não houve demonstração de resistência administrativa nem a comprovação de que o pedido tenha sido apresentado e indeferido, configurando a ausência de interesse processual da parte autora.O longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação reforça a necessidade do prévio requerimento administrativo para análise de eventual direito. IV – DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo.A comprovação de requerimento administrativo prévio é indispensável em ações previdenciárias ajuizadas após o julgamento do Tema 350 do STF, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas no referido paradigma.A ausência de requerimento prévio e o longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação tornam imprescindível o indeferimento do pedido por ausência de interesse processual. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812347-22.2023.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812347-22.2023.8.18.0140

APELANTE: FABIO ADRIANO RODRIGUES DE NOVAES

Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

APELADO: INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Fábio Adriano Rodrigues de Novaes contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, após a cessação do auxílio-doença.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Se o prévio requerimento administrativo é imprescindível para configurar o interesse de agir na presente ação previdenciária.
Se o longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação prejudica o prosseguimento da demanda.

III – RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do Tema 350 do STF, a comprovação de prévio requerimento administrativo é condição indispensável para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias ajuizadas após o julgamento do paradigma, salvo em hipóteses excepcionais como revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido ou em casos em que o entendimento administrativo seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
No caso concreto, o benefício cessou há mais de dois anos, sem qualquer pedido administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente pretendido. Não houve demonstração de resistência administrativa nem a comprovação de que o pedido tenha sido apresentado e indeferido, configurando a ausência de interesse processual da parte autora.
O longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação reforça a necessidade do prévio requerimento administrativo para análise de eventual direito.

IV – DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo.
A comprovação de requerimento administrativo prévio é indispensável em ações previdenciárias ajuizadas após o julgamento do Tema 350 do STF, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas no referido paradigma.
A ausência de requerimento prévio e o longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação tornam imprescindível o indeferimento do pedido por ausência de interesse processual.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação cível interposta por Fábio Adriano Rodrigues de Novaes, contra a sentença, proferida nos autos da Ação Previdenciária, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Na sentença recorrida (id. 15570391), o juízo de origem julgou extinto o processo por falta de interesse processual, diante da não comprovação do prévio requerimento administrativo e o lapso temporal considerável entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda. 

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (id. 15570393), requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o argumento que a cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, uma vez que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação

Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de id. 15570397.

Com a Decisão de id. 15666248, o recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do Art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Consta nos autos que a parte autora, Fabio Adriano Rodrigues de Novaes, recebia auxílio-doença NB: 633.330.806-8, o qual cessou em 14/10/2021, sem pedido de prorrogação.

Em sede de inicial, requer, em síntese, o “restabelecimento” do benefício após dois anos de sua cessação ou o reconhecimento do tempo em que a parte autora apresentou sequelas e não foi pago o auxílio-doença.

Pois bem. 

Sabe-se que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, cujo risco social consiste na redução da capacidade para o trabalho deixada por sequela após a consolidação de alguma lesão sofrida. 

O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 confere tal benefício ao segurado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permaneça incapacitado para o exercício da atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, e a partir da cessação do auxílio-doença.

As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32. A propósito: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO .1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula 83/STJ.3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018)

Ressalta-se que o apelante não pretende revisar benefício que antes percebia, mas sim a concessão de benefício de auxílio-acidente. Não houve o pedido logo após a cessação do auxílio doença e tampouco fora indeferido. 

E assim, tendo a cessação do auxílio-doença que precede o pretendido auxílio-acidente se deu em 30/06/2021, ou seja, há mais de dois anos, e o segurado não comprovou ter formulado qualquer pedido na esfera administrativa para a implantação do benefício, padece a falta de interesse de agir.

A respeito dessa questão o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o RE 631.240 Tema 350, firmando a seguinte tese: 

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; 

II A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; 

III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; 

IV Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG(03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V Em todos os casos acima itens (a), (b) e (c), tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 

Como se verifica, nas ações ajuizadas posteriormente ao julgamento do paradigma, a dispensa da necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo cinge-se apenas às hipóteses de: 

(a) - quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; 

(b) - pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 

No caso em tela, a ação foi ajuizada em 2023, ou seja, posteriormente ao julgamento do paradigma, sendo perfeitamente aplicável as regras do Tema 350 quanto à exigência do prévio requerimento administrativo para sustentar o interesse processual da parte vir em juízo postular seu direito.

Ainda, em razão do longo decurso do tempo (mais de dois anos), é imprescindível o requerimento administrativo.

Desse modo, conheço do recurso e nego-lhe provimento, sendo a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em razão da ausência de prévio requerimento administrativo subsiste, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos.

Intime-se e cumpra-se. Precluas as vias impugnativas. Dê-se baixa na distribuição.

É o voto.

 

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator