Trata-se de Apelação Criminal interposta por ERIVELTO RIBEIRO CARVALHO, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Narra a DENÚNCIA que em 03 de junho de 2018, por volta de 01h30min, na estrada que liga os povoados Cajueiro e Campo de Bola, em Francisco Ayres - PI, o denunciado Leuzimar Santos de Sousa, após ingerir bebida alcoólica, praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. As vítimas foram José Ribamar da Costa (Demar), que veio a óbito, e Paulo Santos Alves Ferreira (Paulinho), que sofreu lesões corporais. 

Leuzimar, Demar e Paulinho estavam em uma festa dançante na localidade Cajueiro, onde ingeriram bebida alcoólica juntos. Ao sair da festa, Leuzimar deu carona para Demar, Paulinho e Raimundo Nonato de França (Nonato Preto) em sua caminhonete. Nonato Preto, que estava no banco do passageiro, percebeu que Leuzimar dirigia de forma perigosa e pediu para descer do veículo. 

Após Nonato Preto descer, Leuzimar continuou dirigindo com Demar e Paulinho na carroceria. Pouco tempo depois, Leuzimar colidiu com uma cerca de arame farpado e um toco de madeira, causando lesões em Demar e Paulinho. Demar faleceu em decorrência do acidente, enquanto Paulinho sofreu lesões corporais. 

Após a colisão, Leuzimar deixou o local sem prestar socorro às vítimas. O procedimento policial aponta que Leuzimar havia ingerido bebida alcoólica na festa, inclusive na companhia das vítimas. 

Diante disso, o Ministério Público denunciou o Leuzimar como incurso nas penas do art. 302§ 1º e § 3º, do CTB c/c art. 303, § 1º, do CTB (Lei nº 9.503/97)  

Na SENTENÇA, O juiz de primeira instância proferiu sentença condenatória contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 302, §1º, incisos I e III, e § 3º, e no art. 303, § 1º, c/c inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Reconhecendo a ocorrência de concurso formal de crimes, o magistrado fixou a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente traz as seguintes teses de revisão dosimétrica: 

a) absolvição pela ausência de culpa, subsidiado pelo princípio do in dubio pro reu; 

b) assunção dos riscos pelas vítimas; 

Pugna pela reforma na sentença condenatória a fim de absolver o apelante com base no artigo 386, VII do CP, por ausência de provas. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência da tese defensiva trazida no recurso. Pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. 

É o relatório. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Admissibilidade 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar individualmente da tese sobre a qual se apoiam os pedidos do apelante. 

Da ausência de culpabilidade na conduta do apelante 

A defesa argumenta que a condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa não se sustenta por falta de provas robustas que vinculem a ingestão de álcool ao acidente e comprovem a imprudência do réu. Embora testemunhas afirmem que o réu dirigia em alta velocidade, a defesa destaca a ausência de sinalização de limite de velocidade na via e a falta de perícia técnica para determinar a dinâmica do acidente.  

A defesa argumenta ainda que a percepção da velocidade pelas testemunhas pode ser subjetiva, especialmente em estradas rurais. Salienta também que a ingestão de álcool, por si só, não comprova a culpabilidade do réu. Para a defesa, é necessário demonstrar de forma inequívoca que o estado de embriaguez foi a causa determinante do acidente, o que, na ausência de perícia técnica, não foi possível comprovar. 

Por óbvio não assiste razão ao apelante. 

Autoria e materialidade delitiva estão mais que demonstrados nos autos, conforme os depoimentos de uma das vítimas e do próprio apelante, além da certidão de óbito de José Ribamar da Costa (Id n. 20574814) e exame de corpo de delito de Paulo Santos Alves (Id n. 20574814 p.62). Observo aqui que a ausência de laudo pericial é dispensável no caso em tela porque: 

a) Localidade erma, durante a noite, com a necessidade de remoção das vítimas para tratarem de seus ferimentos, constituem razões bastantes para a prescindibilidade de tal laudo. 

b) As demais provas coligidas suprem o necessário à compreensão dos eventos ocorridos. 

Quanto à culpabilidade, temos que o apelante agiu com imprudência, imperícia e negligência ao mesmo tempo. Vejamos. 

Imprudência configurada ao ingerir álcool e guiar veículo automotor, conforme demonstrado pelos autos, inclusive, o depoente e vítima Paulo Ferreira afirmou que todos beberam e que o acusado dirigia em alta velocidade e fazendo "zig zag", até colidirem na árvore.  

O depoimento de Raimundo Nonato França ocorreu no mesmo sentido, pois afirmou após pedir carona para o réu, percebeu que ele nao tinha o controle do veículo, pediu para descer do carro e viu quando o carro colidiu na cerca. Consta nos autos que o Sr. Leuzimar ficou desacordado e quando lhe foi falado sobre a morte de José Ribamar este teria se evadido do local. 

É importante destacar que o próprio réu afirmou em juízo que teria consumido 08 (oito) a 10 (dez) cervejas e 01 (dose) de maranhense. Portanto, está evidente que o acusado sofreu perturbação psicomotora dificultando uma dirigibilidade mais atenta. Não há dúvidas que os reflexos ficam lentos, o tempo de reação diminui e o risco de acidentes aumenta. 

Negligência configurada ao conduzir o veículo em via vicinal durante a noite, em alta velocidade, fator este que contribui para o resultado trágico. No caso, a velocidade excessiva deve ser considerada tendo em vista que não conseguiu evitar a colisão na cerca e na árvore. 

Imperícia demonstrada por conduzir veículo automotor sem ser habilitado para tal, fato este assumido pelo próprio apelante. 

Em resumo, constata-se que o recorrido, em visível estado de alteração da capacidade psicomotora em decorrência da ingestão de álcool, assumiu a direção de um veículo em via vicinal, transportando três passageiros. Um dos passageiros desembarcou antes que o veículo, conduzido pelo recorrido, colidisse com uma cerca e, posteriormente, com uma árvore, resultando no óbito de um dos passageiros e em lesões corporais no outro. Diante do exposto, a tese aventada não merece acolhimento. 

Por tudo isso, não há como acolher a tese absolutória por insuficiência de provas com base no princípio do in dubio pro reu. 

Da suposta assunção de riscos pela vítima 

Mesmo admitindo-se, em hipótese meramente argumentativa, o poder de decisão das vítimas — o que, na realidade, não se verifica, visto que se encontravam em estado de embriaguez, com suas capacidades de discernimento comprometidas — a culpa concorrente não afasta a responsabilidade do apelante porque em direito penal não há compensação de culpas. 

Guilherme de Souza Nucci, in Leis Penais e Processuais Comentadas, vol. 2, 8ª edição, ensina: 

Compensação de culpas e responsabilidade exclusiva da vítima: é sabido que, em Direito Penal, não se pode cogitar de compensação de culpas. Ilustrando, se o motorista de um veículo, imprudentemente, atropela e causa lesão corporal em um passante que, por seu lado, atravessou a rua de forma negligente, inexiste viabilidade para a absolvição do motorista unicamente porque ambos os envolvidos estavam errados. Não se trata de dívida civil, onde se faz a compensação, mas de crime (página 841) (grifo constante do original). 

No mesmo sentido é a jurisprudência (grifamos): 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. No que diz respeito às teses de ausência de provas, falta de nexo de causalidade e culpa exclusiva de terceiro, observa-se que a alteração do julgado na forma pretendida, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" ( HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1799110 SP 2020/0322979-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021) 

Assim, impõe-se salientar que o réu incorreu em grave infração ao dever objetivo de cuidado ao conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, em velocidade excessiva e sem possuir a devida habilitação para dirigir. 

Por tudo isso, entendo como correta e mantenho a condenação nos termos da sentença. 

A dosimetria não comporta reparos. 

Uma vez que não há mais teses defensivas a se considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto para manter a sentença atacada, em conformidade com o parecer ministerial superior. 

É como voto.