AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CRÉDITOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 860 DO CPC. PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PENHORA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de o quantum debeatur ainda não ter sido definido de forma conclusiva, ainda existe a possibilidade do Agravado perceber créditos oriundos da citada demanda, o que, por si só, já autoriza a penhora requerida nos moldes do art. 860 do CPC, porquanto a redação legal determina que a penhora poderá ser efetivada “nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. 2. Além disso, o próprio Agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0758222-44.2020.8.18.0000 requisitando a liberação de valores residuais em seu benefício que constam nas respectivas contas judiciais. 3. Ora, por mais que recentemente (em 21/03/2024) tenha sido negado seguimento ao Agravo de Instrumento, chegaram a ser liberados mais de 5 milhões de reais em 19/12/2020 em prol do Agravado, através de decisão liminar proferida pelo então Relator Des. Brandão de Carvalho, fatos estes que demonstram que o Recorrido ainda está litigando na busca do percebimento de mais valores originados na referida ação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756758-43.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756758-43.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

AGRAVADO: ENGESER-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CRÉDITOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 860 DO CPC. PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PENHORA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Apesar de o quantum debeatur ainda não ter sido definido de forma conclusiva, ainda existe a possibilidade do Agravado perceber créditos oriundos da citada demanda, o que, por si só, já autoriza a penhora requerida nos moldes do art. 860 do CPC, porquanto a redação legal determina que a penhora poderá ser efetivada “nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.

2. Além disso, o próprio Agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0758222-44.2020.8.18.0000 requisitando a liberação de valores residuais em seu benefício que constam nas respectivas contas judiciais.

3. Ora, por mais que recentemente (em 21/03/2024) tenha sido negado seguimento ao Agravo de Instrumento, chegaram a ser liberados mais de 5 milhões de reais em 19/12/2020 em prol do Agravado, através de decisão liminar proferida pelo então Relator Des. Brandão de Carvalho, fatos estes que demonstram que o Recorrido ainda está litigando na busca do percebimento de mais valores originados na referida ação.

4. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo OI S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor da ENGESER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente, ora Agravante, nestes termos:

“Considerando o teor do ofício acostado aos autos através do id 48230215, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que não restou evidenciado que a parte ré tem valores a receber.” (ID 17612707).

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) ao contrário do que fora interpretado pelo juízo que proferiu a decisão agravada, não houve resposta no sentido de que não existiam valores a serem recebidos pela executada naqueles autos, mas sim de que não era possível precisar tal quantia naquele momento; ii) em despacho proferido em janeiro de 2019, nos autos do processo nº 0006536-13.2006.8.18.0140, foi determinado à Equatorial Piauí que procedesse a transferência de valores ao ora Agravado, o que demonstra a existência de valores remanescentes a serem recebidos nos referidos autos; iii) a Agravada chegou a mover o Agravo de Instrumento 0758222-44.2020.8.18.0000 em função da ausência de decisão do juízo de primeiro grau sobre os seus pedidos de liberação de valores por meio de Alvará, o qual, atualmente, encontra-se com Agravo Interno pendente de julgamento. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, assim como o deferimento de efeito suspensivo ao Agravo para que seja concedida a penhora dos créditos judiciais em questão.

Decisão de ID 17828115 proferida por esta Relatoria deferindo o efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões no ID 18282419.

QUESTÃO CONTROVERTIDA: É questão controvertida no presente recurso a possibilidade de penhora nos rostos dos autos 0006536-13.2006.8.18.0140.

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.

Constato ainda que o Agravo foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, que comprovou o devido recolhimento do preparo recursal.

Isto posto, conheço o Agravo de Instrumento em epígrafe.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Agravante alega, em síntese, que existem créditos remanescentes no processo de nº 0006536-13.2006.8.18.0140 a serem recebidos pelo Agravado, razão pela qual é necessária a penhora no rosto dos referidos autos, tendo em vista que a busca por demais bens penhoráveis na presente demanda restou infrutífera.

Com efeito, a Agravante busca no cumprimento de sentença em trâmite no juízo a quo a satisfação do seu crédito perante o Agravante que gira em torno do montante de R$ 516.315,01 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e quinze reais e um centavo), sem, contudo, obter êxito na busca de bem penhoráveis, consoante se depreende das buscas feitas através do INFOJUD e do RENAJUD (ID 13210773 e 132111726).

Diante disso, requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0006536-13.2006.8.18.0140, processo no qual o Agravado possui, em tese, créditos a receber da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., nos termos previstos pelo art. 860 do CPC, in verbis:

Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

In casu, ao analisar detidamente ambos os autos, entendo que merece prosperar o pleito do Agravante.

Ora, de fato, o ofício exarado pelo juízo da 2ª Vara Cível de Teresina, onde tramita a ação supracitada, informou que “há necessidade de se averiguar e diligenciar os saldos porventura existentes, o que não é possível ser de plano informado ao douto juízo requisitante da informação”.

Em outras palavras, apesar de o quantum debeatur ainda não ter sido definido de forma conclusiva, ainda existe a possibilidade do Agravado perceber créditos oriundos da citada demanda, o que, por si só, já autoriza a penhora requerida nos moldes do art. 860 do CPC, porquanto a redação legal determina que a penhora poderá ser efetivada “nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.

Além disso, o próprio Agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0758222-44.2020.8.18.0000 requisitando a liberação de valores residuais em seu benefício que constam nas respectivas contas judiciais.

Ora, por mais que recentemente (em 21/03/2024) tenha sido negado seguimento ao Agravo de Instrumento, chegaram a ser liberados mais de 5 milhões de reais em 19/12/2020 em prol do Agravado, através de decisão liminar proferida pelo então Relator Des. Brandão de Carvalho, fatos estes que demonstram que o Recorrido ainda está litigando na busca do percebimento de mais valores originados na referida ação.

Assim, é possível afirmar com segurança que, no mínimo, está instalada uma celeuma entre os litigantes a respeito da existência de créditos, ou não, a serem pagos ao Agravado.

Portanto, em sede de cognição exauriente, a medida que ora se impõe é o provimento ao recurso, confirmando o teor da decisão outrora deferida nestes autos.

III. CONCLUSÃO

À vista disso, conheço o Agravo de Instrumento sub examine, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja realizada a penhora na folha de rosto dos autos do processo de nº 0006536-13.2006.8.18.0140, nos moldes do art. 860 do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR