RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELIGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando-se a indenizar o consumidor quando configurada falha na prestação do serviço. 2. O prazo para restabelecimento do serviço de energia elétrica em área urbana é de 24 horas, conforme o art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 3. No caso concreto, os registros da concessionária demonstram que a religação foi realizada no mesmo dia (16/10/2023, às 20:40), não havendo comprovação de descumprimento do prazo regulamentar. 4. A interrupção do serviço de energia elétrica, quando pontual e sem comprovação de prejuízo efetivo significativo, não configura dano moral indenizável. 5. Não há provas de que a parte autora sofreu dano material, tampouco cobrança indevida que justifique repetição de indébito. 6. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805023-90.2023.8.18.0039 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805023-90.2023.8.18.0039

RECORRENTE: ISAMARA MACHADO LICINDO

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELIGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805023-90.2023.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ISAMARA MACHADO LICINDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

No presente caso, a parte autora alega que a Equatorial demorou mais de 24 (vinte quatro) horas para restabelecer o fornecimento de energia. Contudo, não há nos autos provas suficientes dessa afirmação. Pelo contrário, os registros juntados pela empresa recorrida demonstram que o serviço foi restabelecido no mesmo dia (16/10/2023), às 20:40.

A Resolução ANEEL n° 1000/2021, em seu art. 362, IV, estabelece que concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas em áreas urbanas. No entanto, a recorrente não comprovou que permaneceu sem energia além desse período.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator