EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVIDAMENTE FORMULADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. Compulsando os autos, nota-se que o pedido de sustentação oral foi formulado pela ora embargante na data de 30 de janeiro de 2024, conforme petição de Id nº 15069921. É de se ressaltar que a Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), no seu art. 203-D, inciso II, dispõe que “não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de destaque pelo representante do Ministério Público, procurador do órgão público, defensores públicos e patronos das partes, desde que requerido até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição devidamente fundamentada e deferido o pedido pelo relator.” Nota-se, portanto, que o pleito do embargante (pedido de sustentação oral) fora realizado dentro do prazo legal. Assim, deve ser acolhida a alegação de nulidade do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente/embargado em razão da não apreciação do pedido de sustentação oral do ora embargante. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, do acórdão nele proferido, a fim de que haja viabilização do direito à sustentação oral da embargante. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760393-03.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760393-03.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARCELO DE MOURA LEITAO, GUSTAVO DE MOURA LEITAO, J B MAGALHAES EIRELI

Advogado(s) do reclamante: ADAUTO FORTES JUNIOR

AGRAVADO: ALCIDES AVELINO DE MOURA FILHO

Advogado(s) do reclamado: PABLO ALVES NAUE, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVIDAMENTE FORMULADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. Compulsando os autos, nota-se que o pedido de sustentação oral foi formulado pela ora embargante na data de 30 de janeiro de 2024, conforme petição de Id nº 15069921. É de se ressaltar que a Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), no seu art. 203-D, inciso II, dispõe que “não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de destaque pelo representante do Ministério Público, procurador do órgão público, defensores públicos e patronos das partes, desde que requerido até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição devidamente fundamentada e deferido o pedido pelo relator.” Nota-se, portanto, que o pleito do embargante (pedido de sustentação oral) fora realizado dentro do prazo legal. Assim, deve ser acolhida a alegação de nulidade do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente/embargado em razão danão apreciação do pedido de sustentação oral do ora embargante. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, do acórdão nele proferido, a fim de que haja viabilização do direito à sustentação oral da embargante.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, do acordão nele proferido, a fim de que seja viabilizado o direito a sustentação oral da embargante.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIDES AVELINO DE MOURA FILHO em sede de Agravo de Instrumento, que tem por escopo o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventuais contradições, obscuridade ou omissões no acórdão de Id nº 15324019.

Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que passou despercebido pelos julgadores da Colenda 2ª Câmara Especializada Cível o pedido de sustentação oral formulado pelos advogados do Embargante, Alcides Avelino De Moura Filho.

Afirma que, in casu, o agravo de instrumento em epígrafe foi julgado em sessão virtual que ocorreu entre os dias 02/02/2024 – 09/02/2024, conforme certidão de julgamento de ID 15267448. Entretanto, no dia 30/01/2024 (ID 15069921), isto é, três dias antes do julgamento, os advogados do Embargante manifestaram expressamente nos autos quanto a sua pretensão de fazer sustentação oral, conforme previsão expressa do art. 203-D, inciso II, do Regimento Interno do TJ-PI e art. 937, inciso VIII, do CPC.

Argumenta que o não acolhimento do pedido de retirada de pauta para sustentação oral acarreta o cerceamento de defesa, inquina de nulidade o julgamento, em razão da supressão do direito de realização de sustentação oral.

Ainda, ressalta omissão referente às várias alegações e pontos trazidos pelo agravado/embargante.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam supridas: a) a omissão ventilada e analise o requerimento formulado pelo Embargante de retirada de pauta virtual para fins sustentação oral, para que seja anulado o julgamento do Agravo de Instrumento, ocorrido na Sessão Virtual de Julgamentos que se iniciou o às 12h do dia 02/02/2024 e findou às 10h do dia 09/02/2024 e, assim, seja pautado um novo julgamento a ser incluído em sessão por videoconferência e, por conseguinte, seja assegurado ao patrono da recorrente o direito de sustentação oral c. Caso não acolhida a tese acima, que seja reconhecido que o acórdão é nulo omisso e carente de fundamentação, pois não analisou as teses do Embargante afronta ao art. 93, IX da CF, art. 1.022, inc. II e §1º, II c/c Art. 489, §1º, IV, ambos do CPC; d. Sejam supridas a omissão e a contradição das questões levantadas, para a qual não houve enfrentamento explícito da alegação ventiladas pela Embargante de que o esbulho foi praticado após a recursa do comodatário em devolver o bem, fazendo incidir na espécie a hipótese veiculada no art. 1022, Parágrafo único, II c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. e. Supra a obscuridade e omissão no acórdão, para que expressamente informasse para o Embargante qual é o “título” existente nos autos para assegura aos Réus a continuidade de sua posse, mesmo após o pedido de devolução do bem dado em comodato. f. Expressamente analise a alegação do Embargante em relação a nulidade do malsinado contrato de arrendamento e do vício de consentimento. g. Supra omissão e exerça juízo de valor sobre a inexistência de comprovação de pagamento do arrendamento, condição “sine qua non” para exercício da posse dos “supostos” arrendatários. h. Por fim, que o relator analise as alegações de julgamento ultrapetita alegados pelo Embargante.

Devidamente intimada, a embargada impugnou os embargos de declaração e pediu o seu improvimento – Id nº 18555884.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

A alegativa recursal, nesse ponto, gira em torna da omissão do acórdão, visto a suposta a ausência de análise do pedido de realização de julgamento por videoconferência para sustentação oral.

Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o pedido de sustentação oral foi formulado pela ora embargante na data de 30 de janeiro de 2024, conforme petição de Id nº 15069921.

É de se ressaltar que a Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) dispõe sobre a questão do pedido de sustentação oral formulado pela parte, senão veja:

Art. 203 - D. Não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de destaque: (artigo com redação dada pela Resolução nº 180/2020, de 06.07.2020)

I. por um ou mais desembargadores;

II. pelo representante do Ministério Público, procurador do órgão público, defensores públicos e patronos das partes, desde que requerido até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição devidamente fundamentada e deferido o pedido pelo relator.

Nota-se, portanto, que o pleito do embargante (pedido de sustentação oral) fora realizado dentro do prazo legal.

Assim, deve ser acolhida a alegação de nulidade do julgamento do agravo de instrumento em razão da não apreciação do pedido de sustentação oral do ora embargante.

Afinal, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência – como na hipótese dos autos –, é dever dos julgadores, antes de proferirem seus votos, conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em sustentar oralmente. Trata-se de dever imposto, de forma cogente, a todos os tribunais, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consoante assentado em inúmeras oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 37598 AgR-ED, Segunda Turma, DJe 26/06/2020; MS 36.139 AgR-ED, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; MS 35.444 AgR-ED, Segunda Turma, DJe 5/9/2018). 

A propósito, cite-se o art. 937 inciso VIII do CPC:

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:

(…)

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

A sustentação oral permite ao advogado apresentar pessoalmente ao colegiado os argumentos indicados, por escrito, nas peças processuais e, ainda, buscar, com o poder da fala, melhor explicitar dados fáticos e jurídicos inerentes à causa sob julgamento. É importante ferramenta para chamar a atenção, durante a realização do próprio julgamento, de pontos relevantes a serem analisados pelo órgão julgador, oportunizando aos magistrados que não tiveram a possibilidade de manusear o processo, de terem conhecimento dos principais pontos a serem discutidos. A realização da sustentação oral proporciona, portanto, maior lisura ao julgamento, condizente com a finalidade precípua de todo e qualquer processo, qual seja, a busca da justiça. (REsp 1.388.442/DF, Sexta Turma, DJe de 25/2/2015, sem destaque no original)

Sendo assim, quando houver pedido de retirada de pauta da sessão de julgamento virtual formulado adequadamente, isto é, dentro dos limites da lei, o julgador deverá viabilizar ou ao menos apreciar o pedido de sustentação oral da parte, sob pena de violação das normas supracitadas.

Como se observa, para o caso em apreço, deve ser acolhido o argumento de nulidade do acórdão, haja vista omissão quanto ao pedido de sustentação oral formulado pelo ora embargante.

Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja declarada a nulidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento e, consequentemente, do acórdão nele proferido, a fim de que seja viabilizado o direito à sustentação oral da embargante.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 Relator