Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que condenou o apelado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do CP). O recurso visa à exasperação da pena-base sob alegação de conduta social desfavorável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização de anotações criminais sem trânsito em julgado para agravar a pena-base. III. Razões de decidir 3. A Súmula nº 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, entendimento extensível a condenações sem trânsito em julgado. 4. Não há elementos concretos que justifiquem a valoração negativa da conduta social do réu, considerando-se a inexistência de trânsito em julgado nas anotações criminais mencionadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É inviável a majoração da pena-base com fundamento em anotações criminais sem trânsito em julgado, conforme disposto na Súmula nº 444 do STJ.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800980-09.2022.8.18.0084 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0800980-09.2022.8.18.0084 (Barro Duro/Vara Única)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: ALEXSANDRO JOSE BORGES DA SILVA

Defensora Pública: LUDMILLA MARIA REIS PAES LANDIM

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que condenou o apelado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto majorado (art. 155, § 1º, do CP). O recurso visa à exasperação da pena-base, sob alegação de conduta social desfavorável.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização de anotações criminais sem trânsito em julgado para agravar a pena-base.

III. Razões de decidir

3. A Súmula nº 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, entendimento extensível a condenações sem trânsito em julgado.

4. Inexiste elementos concretos que justifiquem a valoração negativa da conduta social do réu, considerando que ainda não ocorreu trânsito em julgado nas anotações criminais mencionadas.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “É inviável a majoração da pena-base com fundamento em anotações criminais sem trânsito em julgado, conforme disposto na Súmula nº 444 do STJ.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí (id. 16630893) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro (id. 16630893) que condenou o apelado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §1º, do Código Penal (furto majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 32185405), a saber:

(…)

1. Consta nos autos que o denunciado, ALEXSANDRO JOSE BORGES DA SILVA, vulgo “GATO MAGRO”, subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes às vítimas Jailton Rosa Abreu e Pedra Mendes dos Santos, durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do CP).

2. Consta nos autos de inquérito policial subjacente que, no dia 08.09.2022, por volta das 20h, os agentes José Castro e Emanuel Dario foram cientificados da subtração do aparelho celular da Sra. Pedra Mendes dos Santos, a qual afirmou peremptoriamente que

estava sentada em frente à sua residência, na Rua Manoel Soares Teixeira, no Centro de Barro Duro – PI, quando “Gato Magro” aportou ao local e arrebatou o dispositivo que estava em suas mãos.

3. Mais adiante, nomesmo dia, o ora denunciado subtraiu o telefone celular do Sr. Jailton Rosa Abreu. Segundo narrado, a vítima deixou seu celular sobre a mesa enquanto escovava os dentes, e, ao procurar pelo dispositivo móvel, percebeu que este havia

desaparecido. Além do mais, um vizinho, denominado Celso, presenciou o denunciado adentrando na casa da vítima no momento da subtração do objeto.

4. Ato contínuo, os militares engendraram diligências e lograram encontrar o ora denunciado no Bairro Pedro Catumbi, nesta urbe, momento em que este empreendeu fuga por ummatagal, sendo, por conseguinte, abordado na posse de umtelefone celular,marca LG, pertencente à vítima Jailton.

(...)

Recebida a denúncia (id. 16630893) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de razões recursais (id. 16630893), pela exasperação da pena-base, sob o argumento de que existe uma circunstância judicial desfavorável.

A defesa, por sua vez (id. 16630893), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 19430457) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Feito revisado (ID nº 21591892).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passa-se à apreciação do mérito recursal.

1 Da dosimetria.

PRIMEIRA FASE – CONDUTA SOCIAL – NEUTRALIDADE MANTIDA – USO DE ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. Conforme relatado, o único ponto recursal consiste na desvaloração da conduta social. Contudo, a acusação menciona tão somente anotações criminais sem referência ao trânsito em julgado, em patente violação a entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive na Súmula Nº 444 do STJ, no sentido de que “[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, extensível também a condenações sem trânsito em julgado. Confira-se:

Assim, no caso em tela, quanto à conduta social do réu, tem-se que esta deve ser considerada desfavorável, por ser contumaz violador da norma, o que se revela após busca no sistema Pje, constatando que o acusado possui outras anotações criminais, a exemplo: 0801053-15.2021.8.18.0084, ação penal no qual foi sentenciado pelo crime tipificado no art. 217-A do CP, a uma pena de 06 anos e 03 meses de reclusão em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 24 de junho de 2023; e 0801081-46.2022.8.18.0084, APF lavrado em 13 de outubro de 2022 pela prática do crime tipificado no art. 306 do CTB, com denúncia oferecida em 29 de novembro de 2022, o que no entender do Ministério Público, pelo sistema de justiça como forma, inclusive, de diferenciar o que deve ser diferenciado, não podendo ser tratado aquele que tem conduta normal e pontualmente cometeu um ilícito com aquele que cometeu ilícito e que tem comportamento desregrado no dia a dia, que é o que consta nos autos em relação ao réu.

Forte nessas razões, rejeito o pleito de redimensionamento da pena.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 24 a 31 de janeiro de 2025.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -