poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000106-19.2016.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO BORGES LEAL
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 

DECISÃO 

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara de Direito Cível. 

No entanto, trata-se de processo em trâmite na Vara Única da Comarca de Manoel Emídio - PI, no qual o juiz a quo adotou o rito dos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei 9.099/1.995. (ID. n° 19673069 - pág. 03) 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se. 

Desembargador Manoel de Sousa Dourado 

Relator