poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0751079-62.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: AMAURY MENDONCA DE SOUSA
AGRAVADO: SIMONE LIMA CARNEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMAURY MENDONCA DE SOUSA, contra Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800018-77.2024.8.18.0031, impetrado por SIMONE LIMA CARNEIRO, ora agravada.

O magistrado de piso determinou que a autoridade impetrada forneça à impetrante PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP e LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT.

Em suas razões recursais (ID 15150719), o agravante aduz que inexiste previsão legal para emissão de perfil profissiográfico previdenciário e laudo técnico das condições ambientais do trabalho retroativo, posto que o serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho do Município de Parnaíba – SESMT só fora instituído em 17/10/2011, por meio da Lei Municipal n. 2.652/2011.

Decisão Monocrática de ID 15199427, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. 

Instado, o Ministério Público Superior ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, diante da perda do objeto, decorrente da prolação da sentença nos autos de origem.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

A partir da análise dos autos de origem, observo que houve a prolação da sentença pelo Juízo a quo, no processo originário (0800018-77.2024.8.18.0031) concedendo a segurança em definitivo, havendo-se que reconhecer, portanto, a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente do TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator