EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 Apelação Criminal interposta pelo acusado, contra sentença da 4ª Vara Criminal de Teresina, que o condenou a 7 anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal). O recorrente, junto a um comparsa, teria subtraído bens da vítima sob grave ameaça, mediante emprego de arma de fogo. A defesa pleiteia a absolvição com base na negativa de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria delitiva, consistindo em depoimentos coerentes da vítima e testemunhas que confirmaram o envolvimento do acusado no crime. 4 A narrativa da defesa de que o recorrente não teria participado do roubo é considerada inverossímil, uma vez que não encontra respaldo nos elementos de prova colhidos e se contradiz com os relatos das vítimas e policiais. 5 A tentativa de absolvição com base na ausência de reconhecimento formal do acusado, pela vítima, em juízo, não é acolhida, visto que as circunstâncias da prisão em flagrante e os depoimentos colhidos em juízo conferem certeza à autoria do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6 Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria delitivas em crimes de roubo majorado podem ser corroboradas por depoimentos consistentes e circunstâncias de flagrância, mesmo na ausência de reconhecimento formal pela vítima. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: (não mencionada no documento). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0824787-84.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0824787-84.2022.8.18.0140 / Teresina – 4ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0824787-84.2022.8.18.0140 (Ação Penal).

Apelante: José Lucas das Neves (RÉU PRESO).

Advogado: Guilherme Davis Chaves Melo (OAB/PI 17.424)¹.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1 Apelação Criminal interposta pelo acusado, contra sentença da 4ª Vara Criminal de Teresina, que o condenou a 7 anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal). O recorrente, junto a um comparsa, teria subtraído bens da vítima sob grave ameaça, mediante emprego de arma de fogo. A defesa pleiteia a absolvição com base na negativa de autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2 A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3 O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria delitiva, consistindo em depoimentos coerentes da vítima e testemunhas que confirmaram o envolvimento do acusado no crime.

4 A narrativa da defesa de que o recorrente não teria participado do roubo é considerada inverossímil, uma vez que não encontra respaldo nos elementos de prova colhidos e se contradiz com os relatos das vítimas e policiais.

5 A tentativa de absolvição com base na ausência de reconhecimento formal do acusado, pela vítima, em juízo, não é acolhida, visto que as circunstâncias da prisão em flagrante e os depoimentos colhidos em juízo conferem certeza à autoria do crime.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6 Recurso desprovido.

 

Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria delitivas em crimes de roubo majorado podem ser corroboradas por depoimentos consistentes e circunstâncias de flagrância, mesmo na ausência de reconhecimento formal pela vítima.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, II, §2º-A, I.

Jurisprudência relevante citada: (não mencionada no documento).

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Lucas das Neves (id. 12032626 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 11/04/2023; id. 12032617 - Pág. 1/20) que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 12031712 - Pág. 1/4), a saber:

DOS FATOS:

I – Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, aos 13 de junho de 2022, por volta das 00:10hrs, na Rua do Telégrafo, proximidades do “Chico do Táxi”, bairro Santo Antônio, Teresina-PI, o ora Denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, agindo em união de desígnios e identidade de propósitos com um indivíduo até o presente momento desconhecido, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, bens móveis alheios, em prejuízo da vítima, MARCOS ANDRÉ DE SOUSA PINTO, qualificado nos autos.

Depreende-se dos autos que, na data supracitada, MARCOS ANDRÉ DE SOUSA PINTO (vítima) estava em sua motocicleta - Honda Biz 110”, vermelha, placa QRQ-1J29 - na companhia de sua esposa (SABRINA), esta, na garupa, quando foram abordados por dois indivíduos, a pé, um deles com arma de fogo em punho (espingarda) apontando para as vítimas. Que, mediante grave ameaça, anunciaram o assalto e roubaram a motocicleta, celular e outros objetos pessoais.

Que, o indivíduo, ainda desconhecido, assumiu a condução da motocicleta e saíram em disparada, com o ora Denunciado na garupa. Ocorre que, durante a fuga, os assaltantes estavam subindo uma ladeira em alta velocidade, momento no qual, JOSÉ LUCAS DAS NEVES (Denunciado) caiu da garupa e desmaiou, enquanto seu comparsa evadiu-se na motocicleta.

A vítima acionou a polícia, que ao chegar no local, encontrou JOSÉ LUCAS DAS NEVES (Denunciado) ainda desacordado no chão, e com ele o aparelho celular roubado da vítima MARCOS ANDRÉ DE SOUSA PINTO, além de uma parte da arma de fogo utilizada no crime, conhecida por “guarda-mão”, tendo sido encaminhada ao Instituto de Criminalística para realização de perícia, sob demanda n° 53200-75, razão pela qual, de logo, REQUER a V. Exa., a oportuna juntada do laudo pericial pertinente.(fls. 56)

Em seguida, o ora Denunciado recebeu assistência médica e foi preso em flagrante delito.

Consta ainda, que a motocicleta roubada possuía rastreador e foi localizada abandonada na Rua da Viagem, s/n, próximo ao Cemitério Santa Cruz, nesta Capital.

Evidencia-se que o aparelho celular e a motocicleta foram devidamente apreendidos e restituídos à vítima, ainda no local dos fatos.

Ademais, constata-se a existência de registro criminal anterior em desfavor do ora Denunciado, por crime semelhante ao fato ora relatado, conforme certidão nos autos.

Anexos: Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Qualificação e Interrogatório, Auto de Apresentação e Apreensão, Termos de Declarações, Termo de Entrega e Restituição, Requisição de Laudo de Exame Pericial em arma de fogo, Relatório Policial, etc.

II– Isto posto, considerando-se a existência suficiente de indícios de autoria e materialidade delitiva, este Órgão Ministerial, vem apresentar DENÚNCIA em desfavor de JOSÉ LUCAS DAS NEVES, pela prática do crime tipificado no Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, em cujas penas se acha incurso.

 

Recebida a denúncia (em 14/07/2022; id. 12032420 - Pág. 1/2) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 15071323 - Pág. 1/9), “Ex positis, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para fim de absolver o Apelante José Lucas das Neves das acusações que lhe foram imputadas injustamente, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal”.

O Ministério Público Estadual refuta, em contrarrazões (id. 15329457 - Pág. 1/15), as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15755846 - Pág. 1/12).

Feito revisado (id.21588326).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso visa, em síntese, a absolvição do acusado.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado).

Com efeito, uma das vítimas e três policiais militares confirmaram em juízo, de forma coesa, uníssona e harmoniosa, as respectivas versões extrajudiciais que ampararam o oferecimento da denúncia.

A vítima ouvida em juízo, o Sr. Marcos André Sousa Pinto, esclareceu que se encontrava na condução de sua motocicleta, levando a sua esposa na garupa, quando avistaram dois homens caminhando, que se aproximaram e anunciaram o assalto. Exigiram-lhes os pertences e, dentre outros itens, subtraíram-lhes os aparelhos celulares e a motocicleta. Na sequência, empreenderam fuga, utilizando a motocicleta roubada e na posse do restante dos bens. Sucedeu que o acusado estaria sob o efeito de drogas. E, por extrema desventura, quando a motocicleta acelerou, o acusado caiu da garupa e bateu fortemente com a cabeça, vindo imediatamente a desfalecer.

Os três policiais militares ouvidos em juízo, Srs. João Pedro Rodrigues Ferreira, Roberval Lopes de Oliveira Filho e Eduardo Henrique Sousa Alves, complementaram, em detalhes, os fatos que se seguiram. Esclareceram que estavam realizando rondas, há apenas 3 (três) quarteirões dali, quando foram acionados. Chegaram rapidamente no local. Encontraram, tão somente, a vítima e o acusado, ainda caído ao chão e sangrando muito pela cabeça. A vítima, inclusive, já havia recuperado o celular, que se encontrava na posse do acusado. E, cerca de 20 (vinte) minutos depois, contando com a ajuda de seus familiares e de outra viatura, também recuperou a sua motocicleta, que dispunha de rastreador e havia sido abandonada há 800m (oitocentos metros) dali. Até mesmo a esposa do acusado se dirigiu ao local e informou aos militares que não era a primeira vez que suas tentativas frustradas de assalto conduziam-no a tais infortúnios, acrescentando que ele mancava devido a um disparo que recebera no último assalto.

O acusado, por sua vez, negou a autoria delitiva. Alegou em juízo que estava sentado na calçada, na companhia de um jovem de apelido GUGA, que havia conhecido naquela mesma data. Ele o teria convidado para o assalto, porém, o acusado recusara. Ao avistar as vítimas, GUGA teria, sozinho, realizado a abordagem e subtraído os seus pertences. Enquanto isso, o acusado permanecia sentado na calçada, sem participar da conduta criminosa. Em seguida, GUGA teria dispensado os celulares, arremessando-os para o acusado, assim como o guarda-mão (uma peça da espingarda utilizada no roubo). E, na sequência, GUGA empreendeu fuga. E, finalmente, a vítima o teria agredido.

Sucede, porém, que a sua versão autodefensiva, além de isolada no acervo probatório, ainda carece de mínima verossimilhança. De fato, não faz o menor sentido que o único autor do roubo, surpreendentemente, se desfaça dos bens, arremessando-os para um terceiro, inocente, criando todo um ardil apenas para comprometê-lo. De mais a mais, a vertente autodefensiva também perde credibilidade diante da versão exposta pela vítima, no sentido de que foi abordada por dois agentes delitivos (e não por apenas um, como defende o acusado). E, finalmente, a vertente exposta pela defesa, no sentido de que o acusado foi linchado por populares, também entra em conflito com a versão exposta pelos militares, no sentido de que encontraram apenas a vítima e o acusado no local.

E, finalmente, em que pese a vítima, em juízo, durante o procedimento de reconhecimento formal, não mais ter sido capaz de identificá-lo, por outro lado, as mencionadas circunstâncias da prisão, firmemente confirmadas em juízo, trazem a absoluta certeza da autoria delitiva, tão necessária à condenação.

Forte nessas razões, rejeito o pleito de absolvição.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 24 a 31 de janeiro de 2025.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

1Subscreveu as razões da apelação criminal.