Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (TARIFA BANCARIA CESTA B.), em que a autora alega ter observado descontos em sua conta a título de tarifas bancárias " TARIFA BANCÁRIA CESTA B, CART CRED ANUID, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e ENCARGOS LIMITE DE CRED" em valores diversos, as quais afirma não ter anuído. Requereu ao final a resilição do contrato, além da condenação em danos materiais e morais (ID. 20249947).  

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 20249982):   

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora a titulo de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO acima identificadas, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a titulo de juros e correção monetária; 

b) improcedente o pedido de devolução na forma simples e/ou em dobro das parcelas referentes a titulo de tarifa bancária cesta exp e encargo limite de crédito; 

c) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 

d) Declaro prescritos a pretensão da parte autora em relação aos descontos realizados referente a cartão de crédito anuidade, visto que já ocorreram mais de 5 (cinco) anos entre o último desconto e a propositura da ação. 

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso (ID. 20249984), alegando, em síntese, que apenas utiliza a conta bancária para recebimento de seu benefício, e que não poderia ter sido cobrado pelo réu pelas tarifas.  Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos da inicial. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 20249988). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar ao consumidor o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Compulsando aos autos, verifico que o recorrido se desincumbiu parcialmente do seu ônus (art. 373, II do CPC), tendo em vista que juntou aos autos Termo de Adesão à Cesta de Serviços constando a adesão da autora pelo serviço, bem como sua adesão ao encargo limite de crédito (ID. 20249972).  

Ademais, verifico que a recorrente já contratou empréstimos junto ao recorrido, demonstrando, portanto, que utiliza a conta para outras finalidades além do recebimento do seu benefício, dentre as quais, operações não cobertas por pacote essencial, a exemplo da contratação de empréstimo consignado, como se pode verificar por meio do depoimento da autora em audiência UNA (ID. 20249980). 

Lado outro, o réu não conseguiu demonstrar a legalidade do desconto relativo a títulos de capitalização, tendo o Juízo a quo entendido pela necessária restituição em dobro em favor da autora/recorrente, o que coaduna ao disposto no art. 42 do CDC. 

Por fim, quanto ao desconto inerente à cartão de crédito anuidade, consta dos autos que os descontos ocorreram em 01/03/2013, razão pela qual o juízo declarou a prescrição quanto ao pedido da autora, haja vista que a ação foi proposta fora do prazo de 05 (cinco) anos, estando prescrita a pretensão autoral nos termos do art. 27 do CDC. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.