DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de origem declarou inexistente o contrato objeto da lide, condenou o requerido à devolução em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de fixar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a pretensão do autor estaria prescrita, nos termos do art. 27 do CDC ou de outros dispositivos legais aplicáveis;(ii) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado, afastando a pretensão de declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal alegado pelo apelante. O termo inicial é a data do último desconto efetuado na conta do consumidor, conforme precedentes do STJ e do TJPI. Como a ação foi ajuizada em 18/06/2023, antes de transcorrido o prazo quinquenal, afasta-se a preliminar de prescrição. A instituição financeira apelante comprova a existência do contrato de empréstimo consignado por meio de documento devidamente assinado pela parte autora e de comprovante de transferência do valor contratado. Não se verifica a existência de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade que macule a validade do contrato, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira. Na ausência de ilicitude ou irregularidade no contrato, não há suporte jurídico para a declaração de sua inexistência, tampouco para a condenação ao pagamento de danos morais ou à repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos no âmbito das relações de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, contados do último desconto ou da ciência do dano. Comprovada a regularidade e validade de contrato de empréstimo consignado, afasta-se a pretensão de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais na ausência de ilicitude ou vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/03/2019. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007448-2, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/12/2017. TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801465-60.2023.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801465-60.2023.8.18.0088

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de origem declarou inexistente o contrato objeto da lide, condenou o requerido à devolução em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de fixar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se a pretensão do autor estaria prescrita, nos termos do art. 27 do CDC ou de outros dispositivos legais aplicáveis;
   (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado, afastando a pretensão de declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal alegado pelo apelante. O termo inicial é a data do último desconto efetuado na conta do consumidor, conforme precedentes do STJ e do TJPI. Como a ação foi ajuizada em 18/06/2023, antes de transcorrido o prazo quinquenal, afasta-se a preliminar de prescrição.
2. A instituição financeira apelante comprova a existência do contrato de empréstimo consignado por meio de documento devidamente assinado pela parte autora e de comprovante de transferência do valor contratado.
3. Não se verifica a existência de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade que macule a validade do contrato, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira.
4. Na ausência de ilicitude ou irregularidade no contrato, não há suporte jurídico para a declaração de sua inexistência, tampouco para a condenação ao pagamento de danos morais ou à repetição de indébito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.
   Tese de julgamento:
2. O prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos no âmbito das relações de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, contados do último desconto ou da ciência do dano.
3. Comprovada a regularidade e validade de contrato de empréstimo consignado, afasta-se a pretensão de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais na ausência de ilicitude ou vício de consentimento.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 85, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/03/2019.
• TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007448-2, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/12/2017.
• TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801465-60.2023.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização ajuizada por FRANCISCO GONCALVES DA SILVA, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda e condenando o requerido à restituição, em dobro, de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o banco apelante a apelante afirma, em preliminares, da ocorrência de prescrição. No mérito, alega ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da demanda.

Sem contrarrazões da parte apelada.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Necessário resolver questão preliminar prejudicial de prescrição, na qual o banco apelante alega configurada a prescrição trienal.

Entretanto, entendo que se sobrepõe a este regramento a legislação consumerista, que qualifica a lide cujo prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, transcrito pelo art. 27 do CDC, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Frise-se que, de acordo com o entendimento do c. STJ, a orientação firmada pela corte é “no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (AgInt no AREsp 1358910 MS 2018/0232305-2).

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: 

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Prescrição afastada. Precedentes. 2 – Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.  3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007448-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/12/2017). 

No caso dos autos, o desconto ainda estava ativo quando do ajuizamento da ação, sendo que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2023, portanto, antes do decurso do prazo prescricional, razão pela qual rejeito a referida preliminar de mérito.

Passo ao mérito.

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora (id. 19510844). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 19510835 – Página 12).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a reforma da sentença vergastada.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a demanda.

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais mantenho em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Teresina, 13/02/2025