poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº 0800980-52.2023.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL 
APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
APELADO: WALDEMIR JOSE DE ALMEIDA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O relator poderá negar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC/15). 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento repetitivo do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.”.  3. O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, no entanto, constatada a abusividade, deve ser revisado o contrato.  4. No caso a taxa de juros cobrada do consumidor encontra-se abusividade e impõe a revisão contratual.  5. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. 

 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Id 17216038) em face da sentença (Id 17216036) proferida nos autos da AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo nº 0800980-52.2023.8.18.0026) proposta por WALDEMIR JOSÉ DE ALMEIDA, em desfavor do ora apelante.

Em sentença, o d. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil,, nos seguintes termos:

“(...) A) indefiro o pedido de nulidade do negócio jurídico firmado (Contrato nº 060380017826); B) subsidiariamente, determino a revisão dos contrato de concessão de crédito pessoal formalizados entre a parte autora e o réu (Contrato nº 060380017826) aplicando-se a taxa de juros remuneratórios mensal divulgado pelo BACEN em seu dobro para operação/época similares (2x 6,10% = 12,20% a.m.). Após a revisão, aplicando-se as taxas acima referidas e excluindo os efeitos da mora, deverá abater os valores já pagos pela parte autora a fim de verificar qual seu saldo final. Eventual saldo credor deverá ser apurado em procedimento de cumprimento de sentença. C) indefiro, os pedidos de restituição de indébito em dobro e de condenação do réu em reparação civil a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.  Condeno o réu em custas processuais finais (...)”.

Em suas razões de recurso a parte apelante aduz em síntese que a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que não analisou as circunstâncias do caso concreto e de forma genérica e abstrata, declarou a abusividade da taxa de juros cobrada pela CREFISA por estar em desconformidade com a “taxa média” divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de empréstimo; que os juros são estabelecidos de acordo com os riscos da operação e não pode o Judiciário intervir na relação interpessoal que foi firmada sem nenhum vício de consentimento; que o posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça determina que o exame de eventual abusividade deve se dar com apoio nas particularidades do caso concreto, não se podendo adotar critérios abstratos e universais de mera comparação dos juros aplicados no caso concreto com a “taxa média de mercado” divulgada pelo Banco Central; que a parte autora não demonstra a existência de abusividade na cobrança de juros, portanto, não se desincumbiu do seu ônus.

Pugna, ao final, pelo conhecimento para anular a sentença e, no mérito, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de abusividade nos juros pactuados entre as partes, nos termos da fundamentação supra, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

A parte apelada deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado as contrarrazões recursais, conforme certidão cartorária (Id. 17216047).

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil (Id. 18139711).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

I. ADMISSIBILIDADE

O presente recurso fora recebido no duplo efeito.

II. MÉRITO

Ressalte-se que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016.

Discute-se na presente Apelação a possibilidade, ou não, da revisão da taxa de juros e, consequentemente, a redução do valor da dívida e das prestações mensais.

No caso em análise, a parte Apelada alega na inicial que aderiu a um contrato de empréstimo (nº 060380017826) no valor de R$ R$ 3.241,36 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), em 12 prestações de R$ 791,50 (setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a serem debitadas em sua conta bancária, o qual, apresenta como taxa de juros de 22,69% a.m; que, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, modalidade não consignado, com autorização de débito automático em conta.

Na sentença, o Juiz de Direito determinou a revisão do contrato de concessão de crédito pessoal formalizados entre a parte autora e o réu, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios mensal divulgado pelo BACEN em seu dobro para operação/época similares (2x 6,10% = 12,20% a.m.) e, após a revisão, aplicadas as aludidas taxas e excluindo os efeitos da mora, deverá abater os valores já pagos pela parte autora, a fim de verificar qual seu saldo final, razão pela qual, o apelante interpôs o presente recurso.

Dito isto, percebe-se que o recurso do Apelante fundamenta-se em argumentos contrários à tese de recurso repetitivo do STJ julgado no REsp 1.061530-RS, constante no informativo 373 da Corte Superior, o qual define:

RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.

Verifica-se que a tese fixada prevê expressamente que “é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.

Com efeito, no caso em análise, é impossível afastar o fato de que a taxa de juros adotada pela instituição financeira é maior que a média adotada pelas instituições financeiras no país , no mesmo período, portanto, abusiva.

Neste passo, estamos diante de situação excepcional que autoriza a revisão da taxa de juros pactuada.

Por outro lado, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que devidamente fundamentada e não houve cerceamento de defesa da Apelante.

No caso sob análise, a taxa de juros aplicada fora de 22,00% ao mês, quando, em consulta ao Portal de Dados Abertos do Banco Central, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado para o mês em que foi celebrado o contrato (janeiro de 2020) relacionados nos autos era de 6,10% ao mês.

Neste contexto, restou caracterizada a abusividade alegada, que tornou desproporcional a contraprestação devida pela autora. E observadas as peculiaridades do caso e a ausência de outros fatores que permitam a fixação em valor diverso, deve a taxa de juros dos contratos relacionados nos autos ser reduzida.

Diante do exposto, julgo improcedente a Apelação Cível por ser manifestamente contrária a tese firmada em julgamento de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal Justiça e jurisprudências do STJ e STF.

4. DECISÃO

Pelo exposto, conheço do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, com fundamento no art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público.

Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, devolva-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator