DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição de pretensão indenizatória relacionada a valores do Pasep, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento. A parte agravante sustenta ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de produção de prova pericial, enquanto a parte agravada defende a legitimidade passiva, o afastamento da prescrição com base no princípio da actio nata e a tempestividade da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) definir se há legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep; e (ii) verificar a tempestividade da ação em relação ao prazo prescricional decenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva está configurada conforme o Tema 1150 do STJ, que reconhece a responsabilidade por falhas nos serviços relacionados ao Pasep. 4. O prazo prescricional é decenal, contado a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 5. No caso, a ciência dos desfalques ocorreu em 06/08/2019, e a ação foi ajuizada em 23/08/2019, dentro do prazo legal. 6. A controvérsia exige dilação probatória, sendo inaplicável a Teoria da Causa Madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva existe para responder por falhas em contas do Pasep. 2. O prazo prescricional decenal inicia com a ciência inequívoca do prejuízo. 3. A necessidade de provas impede o julgamento imediato do mérito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, art. 932, inciso V, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, Tema 1150. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0821629-26.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0821629-26.2019.8.18.0140

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: LUIZ MARTINS LAURINDO, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição de pretensão indenizatória relacionada a valores do Pasep, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento. A parte agravante sustenta ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de produção de prova pericial, enquanto a parte agravada defende a legitimidade passiva, o afastamento da prescrição com base no princípio da actio nata e a tempestividade da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões: (i) definir se há legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep; e (ii) verificar a tempestividade da ação em relação ao prazo prescricional decenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimidade passiva está configurada conforme o Tema 1150 do STJ, que reconhece a responsabilidade por falhas nos serviços relacionados ao Pasep.

4. O prazo prescricional é decenal, contado a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques.

5. No caso, a ciência dos desfalques ocorreu em 06/08/2019, e a ação foi ajuizada em 23/08/2019, dentro do prazo legal.

6. A controvérsia exige dilação probatória, sendo inaplicável a Teoria da Causa Madura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A legitimidade passiva existe para responder por falhas em contas do Pasep.

2. O prazo prescricional decenal inicia com a ciência inequívoca do prejuízo.

3. A necessidade de provas impede o julgamento imediato do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, art. 932, inciso V, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, Tema 1150.

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0821629-26.2019.8.18.0140
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

AGRAVADO: LUIZ MARTINS LAURINDO, BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de agravo interno intentado pelo Banco do Brasil S/A, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida nesta apelação.

A decisão recorrida cuidou de dar provimento ao recurso, afastando a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante, anulando a sentença e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Inconformado, o agravante alega, em suma, que seria parte ilegítima para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção, eis que não lhe compete a administração e gestão do Pasep.

Diz, mais, que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável, pois nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, presta serviços ao gestor do Fundo Pasep, mediante remuneração e não dos cotistas.

Explica que há flagrante cerceamento de defesa, porque há necessidade de realização de prova pericial. Pede, ao final, pelo provimento do agravo.

O agravado, respondendo, diz que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois compete a ele a administração e a manutenção das contas individualizada para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço prestado.

Menciona que relativamente à prescrição deve-se aplicar o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce do conhecimento da violação do direito, o que restou demonstrado nos autos, pois só tomou conhecimento dos extratos microfilmados em 06/08/19. Requer, enfim, o não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

 

Senhores julgadores, a decisão de mérito se dera, única e exclusivamente, porque o recorrente naquela oportunidade, agora ora agravado, demonstrou o seu direito, por conta do julgamento do Tema 1150 do STJ.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“(…)

A discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150. Vejamos:

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

Dessa forma, aplica-se ao caso o art. 932, inciso, V, b, do CPC, considerando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

A discussão objeto do apelo recai sobre o tema da prescrição. Infere-se dos autos que, nas razões de decidir da sentença recorrida, o juízo de 1º grau reconheceu a incidência da prescrição a partir do argumento de que “Assim, no caso em apreço, já decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data do saque do valor remanescente da conta individual (29/07/1999), conforme extrato PASEP juntado aos autos, e a data de ingresso da presente demanda (23/08/2019). Portanto, considerando o prazo decenal, a pretensão da parte autora fulminou ainda no ano de 2009.”

No presente caso, o apelante comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 06/08/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada (ID 2636955), através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens, fato não impugnado pelo banco recorrido.

Ressalta-se, que sendo objeto da lide possíveis desfalques, não há demonstração de que o autor tenha sido cientificado do inteiro teor das movimentações financeiras. A ciência inequívoca dos valores retirados da conta ocorreu com o recebimento do extrato, sendo esse comprovado apenas pela data constante no documento do ID 2636955.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 23/08/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 06/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de 1° grau.

Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura.

(...).”

Por outro lado, no trecho transcrito, estão bem claros os motivos que impuseram o provimento do recurso.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento a este recurso.

 

Teresina, 04/02/2025