APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO INCISO II, ART. 11, DA LEI Nº LEI nº 8.429/1992. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Apelante alega, em síntese, que, a sentença merece ser reformada, em virtude do Apelado ter praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual requer sua condenação nas sanções previstas no art. 12, III, do mesmo diploma legal; 2. Entretanto, o inciso II do art. 11 da referida Lei, que tipificava como ato ímprobo o fato de retardar ou deixar praticar indevidamente atos de ofício, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. 3. Dessa forma, operou-se a abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas, de modo que o agente não pode ser mais responsabilizado pela prática de atos que, sob a nova legislação, deixaram de ser considerados como ímprobos, uma vez que a revogação afastou a ilicitude das condutas que antes configuravam ato de improbidade administrativa. Assim, não há que se falar em condenação em virtude de fatos que não mais constituem infração à luz da legislação vigente. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800102-29.2019.8.18.0104 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

 

Apelação Cível nº 0800102-29.2019.8.18.0104 (Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria Geral)

Apelado(a): Joel de Lima

Advogado(a): Diogo Josennis do Nascimento Vieira (OAB/PI nº 8.754)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO INCISO II, ART. 11, DA LEI Nº LEI nº 8.429/1992. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na hipótese, o Apelante alega, em síntese, que, a sentença merece ser reformada, em virtude do Apelado ter praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual requer sua condenação nas sanções previstas no art. 12, III, do mesmo diploma legal;

2. Entretanto, o inciso II do art. 11 da referida Lei, que tipificava como ato ímprobo o fato de retardar ou deixar praticar indevidamente atos de ofício, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021.

3. Dessa forma, operou-se a abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas, de modo que o agente não pode ser mais responsabilizado pela prática de atos que, sob a nova legislação, deixaram de ser considerados como ímprobos, uma vez que a revogação afastou a ilicitude das condutas que antes configuravam ato de improbidade administrativa. Assim, não há que se falar em condenação em virtude de fatos que não mais constituem infração à luz da legislação vigente.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a sentença. Sem manifestacao ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI, que julgou improcedente a Ação Civil Pública (Processo n.º 0800102-29.2019.8.18.0104), ajuizada contra Joel de Lima.

O Apelante alega, em síntese, que, a sentença merece ser reformada, em virtude do Apelado ter praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, ao tempo em que pleiteia sua condenação nas sanções previstas em seu art. 12, III. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 17851543).

O Apelado, por sua vez, rechaça, em sede de contrarrazões, a tese apontada pelo Apelante, ao tempo em que pleiteia seja conhecido e improvido o recurso, mantendo-se a sentença na sua integralidade (Id. 17851546).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por se tratar de hipótese que não justifica sua intervenção (Id. 18095190).

É o relatório.

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do Mérito.

 

Segundo consta nos autos, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos, proposta pelo Município de Miguel Leão-PI em desfavor do ex-prefeito Joel de Lima.

O Apelante alega, em síntese, que o Apelado não apresentou a prestação de contas referente ao Convênio nº 41/2014, celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde do Piauí – SESAPI, que tinha como objeto a aquisição de uma ambulância 4x4, modelo 2013/2013, a diesel.

Sustenta que essa situação causou prejuízos ao município, impedindo-o de firmar convênios com entes públicos e de receber verbas, comprometendo a melhoria das condições socioeconômicas dos munícipes.

Como se sabe, a Lei n. 14.230/21 alterou a Lei n 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 1.199), fixou os seguintes enunciados sobre a discussão da retroatividade ou não da Lei n. 14.230/21 e aplicação de seus prazos:

 

"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

(STF ARE 843989, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022)" (sem destaques no original).

 

Desse modo, a partir do entendimento da Suprema Corte, aplica-se apenas a forma dolosa aos tipos de improbidade administrativa, ou seja, aos atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.492/92), causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.492/92) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.492/92).

Assim, não há mais que se falar na forma culposa, passou-se a exigir para a configuração dos atos de improbidade, previstos no art. 10, que o dano ao erário seja efetivo e esteja comprovado nos autos.

Como se vê, é preciso conciliar as figuras descritas nos arts. 9º a 11 da LIA com o enunciado do art. 1º,§ 2º (dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente), ou seja, não há improbidade sem má-fé, mas somente quando o agente proceder de modo consciente e voluntário para enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar princípio regente da Administração.

Na hipótese, o Apelante alega, em síntese, que, a sentença merece ser reformada, em virtude do Apelado ter praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual requer sua condenação nas sanções previstas no art. 12, III, do mesmo diploma legal.

Entretanto, o inciso II do art. 11 da referida Lei, que tipificava como ato ímprobo o fato de retardar ou deixar praticar indevidamente atos de ofício, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021.

Dessa forma, operou-se a abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas, de modo que o agente não pode ser mais responsabilizado pela prática de atos que, sob a nova legislação, deixaram de ser considerados como ímprobos, uma vez que a revogação de lei afastou a ilicitude das condutas que antes configuravam ato de improbidade administrativa. Assim, não há que se falar em condenação em virtude de fatos que deixaram de constituir infração à luz da legislação vigente.

O princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é aplicável tanto no âmbito penal quanto no administrativo, especialmente em normas sancionatórias, como a Lei de Improbidade Administrativa, que também possui caráter punitivo.

Nesse sentido, destaco jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. 1. O sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais se destaca a retroatividade da norma mais benéfica, de modo que deve-se aplicar as alterações estabelecidas pela Lei n. 14.230/2021 aos casos em curso. 2. Assim, com a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n. 8.249/1992 pela Lei n. 14.230/2021, houve a abolitio illicit das condutas anteriormente previstas, não o podendo o agente sofrer condenação pela prática de atos que deixaram de configurar conduta improba. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - AC: 53374061420208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

 

Portanto, forte nos argumentos expostos e firme na jurisprudência pertinente, impõe-se a manutenção da sentença.

 

3. Dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a sentença.

Sem manifestação ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a sentença. Sem manifestacao ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 24 a 31 de janeiro de 2025.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -