JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. COSIP – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803852-74.2022.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0803852-74.2022.8.18.0026

REQUERENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: LUIS VITOR SOUSA SANTOS

APELADO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO MACEDO CANTUARIO, CARMEM TAVARES DA COSTA, ANTONIO ALVES DE MACEDO

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO, IANE LAYANA E SILVA SOARES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. COSIP – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

l

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, na qual as partes autoras alegam: que possuem imóvel na zona rural do município Requerido e que compõe sua conta de energia a COSIP – Contribuição Social do Serviço de Iluminação Pública. Por esta razão, requereram: os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; liminar para que a Requerida se abstenha de cobrar a contribuição social em discussão; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido por danos morais.

 

Em contestação o Requerido aduziu: carência da ação – falta de interesse de agir; da inépcia da inicial em razão da ausência da causa de pedir; que a cobrança da COSIP é legal e que não praticou nenhuma conduta que permita sua condenação por dano moral; da impossibilidade de concessão da medida liminar; da litigância de má-fé.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, nos termos que se seguem:

 

“Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO MACEDO CANTUARIO, MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, JOSE RODRIGUES DE MELO, ANTONIO ALVES DE MACEDO para condenar o Município de Jatobá do Piauí/PI a restituir, na forma simples, o valor cobrado indevidamente, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 

A EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios que envolvam a Fazenda Pública. 

Defiro o pedido de antecipação de tutela para que sejam cessadas imediatamente as cobranças da COSIP nas unidades constantes no polo ativo da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Ressaltado que a demanda insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no § 1º , do artigo 2º , da Lei nº. 12.153 /09”. 

 

 

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que a sentença deve ser anulada por possuir inadequações argumentativas e que é legal a cobrança da COSIP. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

 

Contrarrazões não apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

Teresina-Pi, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/02/2025