RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800288-65.2023.8.18.0119 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800288-65.2023.8.18.0119

RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GONCALVES BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: ADRIANA CRUZ DOS REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO D OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de EMPRESA MERCADO PAGO.

Aduz a parte autora possui conta bancária no Mercado Pago, que teve por 04 (quatro) vezes debitado, o valor de 159,57 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente a compras sem o seu consentimento.

Por fim, requer a declaração de inexistência de débitos, o valor das compras fraudadas em dobro chegando no valor de 1.276,56 (um mil e duzentos e setenta e seis, cinquenta e seis), danos morais e materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais em virtude dos aborrecimentos.

Sobreveio sentença, que julgou procedente os pleitos autorais, vejamos:

 

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR INEXISTENTE a dívida junto ao promovido no valor de R$ 638,28 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), bem como para CONDENAR a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pela parte requerente, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

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Inconformada com a sentença, a recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da culpa exclusiva da vítima e d terceiros, do dever de guarda de suas informações, segurança da plataforma, ausência dos requisitos da responsabilidade civil contratual, não configuração do dever de indenizar; da existência dos danos morais, do quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas .

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.