RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA. COBRANÇA DO VALOR PROPORCIONAL ÀS HORAS AULAS FREQUENTADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803399-40.2022.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803399-40.2022.8.18.0136

RECORRENTE: DEUSELITA ARAUJO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO

RECORRIDO: ELLEVE & TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO MORALES MILARE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA. COBRANÇA DO VALOR PROPORCIONAL ÀS HORAS AULAS FREQUENTADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA onde a parte Autora aduz que no mês de julho de 2022 procedeu ao cancelamento do curso profissionalizante contratado, em virtude de dificuldades financeiras. Entretanto, continuou a receber cobranças. Diante deste fato ajuizou a presente ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica/débito com o réu, bem como seja indenizada moralmente pelo dano causado.

Em sede de contestação o réu alegou que as cobranças realizadas após o cancelamento, nos meses de Agosto (257,54), bem como em Setembro (R$257,54) e Outubro (R$26,03), são referentes ao valor remanescente das horas do curso que a filha da autora realizou.

 Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: que as horas/aulas que a recorrida insiste em cobrar, já estão inclusas nos valores pagos como MENSALIDADE; da repetição do indébito; do dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença guerreada com a procedência dos pleitos autorais.

Contrarrazões do recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.