RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO AUTORAL INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802827-89.2023.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802827-89.2023.8.18.0026

RECORRENTE: WALDIRENE MONTEIRO DE SOUZA

RECORRIDO: JOSIANDRY MOREIRA DE CARVALHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO AUTORAL INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802827-89.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: WALDIRENE MONTEIRO DE SOUZA 

RECORRIDO: JOSIANDRY MOREIRA DE CARVALHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, na qual a parte autora requer QUE SEJA determinado que o requerido DETRAN-PI proceda a imediata transferência do veículo para o nome do requerido JOSIANDRY MOREIRA DE CARVALHO; bem como a expedição de ofício ao Detran-PI, determinando que as infrações de trânsito pendentes sob o veículo a partir da data de 25/06/2018 (data da tradição) sejam autuadas em nome do requerido JOSIANDRY MOREIRA DE CARVALHO;.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial. 

Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: que o DETRAN-PI possui o dever de efetuar a devida transferência da propriedade do veículo, bem como suas dívidas e multas, sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, independentemente de processo administrativo prévio.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 24/02/2025