RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS ONLINE. INTERMÉDIO DE OUTRA EMPRESA. COMPRA DE TICKET DE REEMBOLSO PELA INTERMEDIÁRIA. VALOR RESTITUÍDO NÃO ADEQUADO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL DA AUTORA FACE A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802690-03.2022.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802690-03.2022.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA SILMARA EVARISTO GOMES

Advogado(s) do reclamante: LUZIANNY MAGALHAES DA SILVA

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., KIWI.COM

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS ONLINE. INTERMÉDIO DE OUTRA EMPRESA. COMPRA DE TICKET DE REEMBOLSO PELA INTERMEDIÁRIA. VALOR RESTITUÍDO NÃO ADEQUADO. DESISTÊNCIA PROCESSUAL DA AUTORA FACE A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0802690-03.2022.8.18.0169
Origem: 

RECORRENTE: MARIA SILMARA EVARISTO GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIANNY MAGALHAES DA SILVA - PI21773

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., KIWI.COM
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que contratou por meio da requerida KIWI.COM passagens de avião da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, acompanhado delas comprou um ticket de reembolso com o site intermediário o qual seria usado caso necessário o cancelamento de sua viagem. Ao chegar próximo da viagem, utilizou do ticket para pedir o reembolso, que veio no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), muito inferior ao valor da passagem contratada. Dessa forma, ajuizou ação requerendo o ressarcimento da quantia das passagens de forma integral, além de condenar as requeridas ao pagamento de danos morais.

Sobreveio sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito à requerida KIWI.COM, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, devido à desistência manifestada pela requente quanto ao requerido.

Quanto ao requerido AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sobreveio sentença que julgou sem resolução do mérito, ancorado no art. 485, VI, do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a existência de responsabilidade solidária entre as empresas, bem como o direito ao pagamento do valor das passagens e a condenação da requerida em danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/01/2025