poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0802796-41.2020.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANTONIO JOSE GOMES DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto contra decisão proferida em ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por ANTONIO JOSE GOMES DA SILVA, ora apelado, em face do BANCO PAN S.A., ora apelante, que tramitou sob o rito da lei n. 9.099/95.

A teor do § 1º, do artigo 41, da referida lei, o recurso – qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não – interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

EX POSITIS e tendo em vista o disposto no supracitado dispositivo, c/c o § 3º, do art. 11, da Lei (Est.) nº 4.838/96, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais desta Comarca, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator